Mais deputados, mais despesas: quem ganha com isso?

A recente aprovação do projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil reacende um debate essencial: mais representatividade significa necessariamente mais eficiência legislativa? A proposta, que já passou pelo Senado e aguarda sanção presidencial, atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), com base nos dados atualizados do Censo de 2022.

Segundo a decisão, o número de parlamentares deveria refletir a população de cada estado, conforme o artigo 45 da Constituição Federal. Para não retirar cadeiras de estados que perderam população, o Congresso optou por aumentar o total de deputados, em vez de redistribuir. A mudança passa a valer nas eleições de 2026.

A solução, no entanto, não é isenta de críticas. O acréscimo de 18 parlamentares terá impacto estimado de mais de R$ 65 milhões por ano, sem contar os reflexos nas Assembleias Legislativas estaduais, que também serão ampliadas.

Em artigo, o advogado e consultor jurídico Odemilson Luz de Matos alerta para os riscos dessa decisão.

“Ampliar a estrutura legislativa sem comprovação de ganhos reais à qualidade da representação contraria o princípio da eficiência previsto na Constituição”, diz.

Ele ressalta que o artigo 37 da Carta Magna obriga o poder público a buscar os melhores resultados com o menor custo possível.

Além disso, a medida pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que cria despesa obrigatória permanente sem contrapartida clara de melhoria na qualidade legislativa.

“O aumento de parlamentares impõe novos encargos ao orçamento público, em um país já sobrecarregado por um dos Legislativos mais caros do mundo”, aponta Matos.

Outro ponto central do debate é o modelo de Estado enxuto. Em vez de investir na qualificação da atuação parlamentar, a decisão opta pela expansão da estrutura, ignorando as limitações fiscais e a demanda por reformas estruturais. “Multiplicar cadeiras não significa multiplicar soluções”, conclui o especialista.

A ampliação da Câmara, embora juridicamente respaldada, coloca em xeque o compromisso do poder público com a sobriedade, a responsabilidade e a efetividade na entrega de resultados à sociedade. Representatividade vai muito além do número de parlamentares — trata-se da capacidade de legislar com propósito, eficiência e responsabilidade com o dinheiro do contribuinte.

Advogado e Consultor Jurídico, com especialização em Direito Público pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e em Direito Processual Civil pela
Universidade Salvador (UNIFACS). Autor de diversos artigos e obras científicas
publicados em periódicos e coletâneas jurídicas. Atua com sólida experiência nas áreas
de Direito Público e Processual, aliando prática profissional à produção acadêmica.

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Odemilson Luz de Matos
Advogado e Consultor Jurídico, com especialização em Direito Público pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e em Direito Processual Civil pela Universidade Salvador (UNIFACS). Autor de diversos artigos e obras científicas publicados em periódicos e coletâneas jurídicas. Atua com sólida experiência nas áreas de Direito Público e Processual, aliando prática profissional à produção acadêmica.