Déficit do MEI na Previdência já soma R$ 711 bilhões

O regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado há 16 anos com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e de baixa renda, já acumula um déficit atuarial de R$ 711 bilhões nas contas da Previdência Social — valor que pode atingir R$ 974 bilhões em cenário de crescimento real de 1% ao ano no salário mínimo. O alerta foi feito pelo pesquisador Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em estudo publicado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre.

Segundo Nagamine, a modalidade, embora importante como ferramenta de inclusão, tornou-se uma ameaça à sustentabilidade do sistema previdenciário, principalmente pela baixa contribuição exigida dos inscritos — apenas 5% do salário mínimo. Com isso, MEIs representam quase 12% dos contribuintes do INSS, mas respondem por apenas 1% da arrecadação previdenciária.

“Do ponto de vista estrutural, é uma bomba previdenciária”, afirma Nagamine, que vê na situação atual uma distorção crescente do mercado de trabalho.

O estudo considera que o trabalhador que contribui por 180 meses, o mínimo necessário para se aposentar por idade, desembolsa cerca de R$ 18 mil ao longo da vida e, em apenas um ano de benefício, já recebe o equivalente ao total pago. A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP e do IBDP, destaca que, embora o MEI tenha trazido avanços, “há um custo elevado para o sistema”, principalmente pela substituição indevida de contratos formais.

A análise do FGV Ibre também mostra que em 2023, apenas um terço dos MEIs contribuiu efetivamente ao INSS, e que o programa tem incentivado práticas como o subfaturamento e a informalidade disfarçada, inclusive em setores que exigem ensino superior, como a docência em faculdades privadas.

Outro ponto crítico é o uso do MEI para acesso a planos de saúde ou driblar encargos trabalhistas, sem o real exercício de atividade econômica. Para Bramante, “isso precisa ser revisto com urgência, tanto do ponto de vista previdenciário quanto tributário”.

Além disso, o estudo calcula que o MEI pode gerar um rombo de até R$ 1,9 trilhão nas próximas sete décadas, sem considerar possíveis ampliações no teto de faturamento, como propostas que sugerem aumentá-lo de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais.

Apesar dos alertas, ainda não há resposta oficial dos ministérios da Previdência ou do Empreendedorismo sobre as projeções apresentadas.

“O problema é estrutural, e o desequilíbrio é de uma ordem de grandeza que exige reavaliação urgente”, conclui Nagamine.