Bahia
MPBA cobra melhorias na transparência de Santo Antônio de Jesus
Prefeitura terá prazo de 60 dias para integrar o sistema municipal de acesso à informação à plataforma federal Fala.BR, após identificação de falhas no atendimento à população.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou que a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, adote medidas para melhorar o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e adequar os procedimentos de transparência pública às exigências da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A determinação foi estabelecida em 28 de outubro, após a identificação de irregularidades no atendimento aos pedidos de informações feitos pela população.
O procedimento administrativo apontou problemas como solicitações sem resposta dentro dos prazos legais e ausência de mecanismos adequados para apresentação de recursos quando os pedidos são negados ou não atendidos.
Diagnósticos realizados pela própria administração municipal também identificaram dificuldades no funcionamento do sistema. Segundo os dados levantados, a plataforma Fala.BR, do Governo Federal, registrou 86,7% de atrasos nos prazos de resposta, além de falhas relacionadas à rastreabilidade das solicitações e ao envio de notificações aos cidadãos.
Como parte do acordo firmado pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e representantes da gestão municipal, a prefeitura deverá concluir, no prazo de até 60 dias, a integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma Fala.BR.
A iniciativa busca aprimorar o acompanhamento dos pedidos, garantir maior controle sobre os prazos e facilitar o acesso da população a informações sobre a administração pública.
A adequação também deverá contribuir para o cumprimento das normas previstas na Lei de Acesso à Informação, que estabelece regras para garantir a transparência dos órgãos públicos e o direito dos cidadãos de obter dados de interesse coletivo ou particular.
O prefeito de Santo Antônio de Jesus é Genival Deolino (PSDB). A reportagem tentou contato com a prefeitura para obter um posicionamento sobre as medidas, mas não houve retorno até a publicação. Caso a administração municipal se manifeste, as informações poderão ser atualizadas.