Bahia
TJ-BA rejeita pedido para instalação da CPI do MST na Alba
Em uma votação apertada e marcada por divergências entre os desembargadores, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, nesta quinta-feira (10), rejeitar o mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL) que pedia a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para investigar as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no estado.
Por maioria de votos — dez a nove — o pleno do TJ-BA entendeu que a criação da CPI não se enquadra nas atribuições da Assembleia Legislativa, considerando que a apuração das invasões de terra não compete ao Legislativo estadual. A decisão reverteu a liminar concedida anteriormente pelo desembargador Cássio Miranda, que havia determinado o prazo de 15 dias para que a presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD), cumprisse a ordem de instalação da comissão.
Cássio José Barbosa Miranda Foto: tre-ba.jus.br
Durante o julgamento, o desembargador Cássio Miranda reafirmou sua posição favorável à obrigatoriedade da CPI, mas foi voto vencido. Os desembargadores Nivaldo dos Santos Aquino e Ricardo Regis Dourado acompanharam o entendimento divergente do relator substituto, desembargador Cláudio Cesare Braga Pereira, que questionou a legitimidade da CPI e sustentou que o tema extrapola a competência da AL-BA.
Entenda
O pedido original foi apresentado em abril de 2023 por Leandro de Jesus e obteve 29 assinaturas, número suficiente, de acordo com o Regimento Interno da Casa, para viabilizar a criação da CPI. No entanto, o então presidente da Assembleia, Adolfo Menezes (PSD), indeferiu o requerimento, o que motivou o deputado a ingressar com ação judicial para garantir a abertura da investigação.
Com a decisão desta quinta-feira, o caso encerra momentaneamente uma disputa institucional entre Legislativo e Judiciário em torno da prerrogativa parlamentar de fiscalizar ações que envolvam a segurança pública no estado. O deputado Leandro de Jesus ainda pode recorrer da decisão.