Governo muda regra e retira exigência de devolução de bens por ONGs

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ignorou um parecer técnico da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento que alertava para o risco de prejuízo aos cofres públicos com a mudança das regras para repasses de verbas a ONGs. A proposta, enviada ao Congresso como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, retira a obrigatoriedade de devolução dos bens adquiridos com recursos públicos, mesmo em casos de desvio ou uso indevido.

Segundo o documento técnico, a exclusão da chamada “cláusula de reversão patrimonial” — mecanismo que garante o retorno dos bens ao poder público — cria um ambiente propício a desvios e contraria os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e economicidade. A medida foi apontada como um risco à boa governança.

“A cláusula de reversão é uma garantia real em favor do poder público. Sua exclusão elimina o principal mecanismo de salvaguarda patrimonial e permite a apropriação privada de bens públicos”, destaca o advogado da União Edilson Pereira de Oliveira Filho, coordenador de Assuntos Legislativos da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento.

A proposta do governo ocorre no momento em que os repasses federais a ONGs estão em alta histórica. O argumento oficial do Ministério do Planejamento é que nem sempre a devolução dos bens é vantajosa à União, pois os itens muitas vezes não teriam utilidade ou gerariam custos adicionais para a administração pública.

Apesar da justificativa, o recuo foi criticado até por técnicos da Câmara dos Deputados. Em parecer, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara afirmou que a mudança fragiliza os mecanismos de proteção ao patrimônio público e abre brechas para o uso indevido dos recursos, especialmente após o fim dos convênios.

“Elimina-se desnecessariamente uma ferramenta essencial de controle. O texto atual da LDO 2026 troca a exigência clara por uma norma genérica, que pode resultar na doação automática dos bens, sem fiscalização adequada”, alerta o parecer da Câmara.

Inicialmente, o governo havia cogitado dispensar também certidões negativas e a comprovação de capacidade técnica por parte das ONGs, mas esses dois pontos foram mantidos após críticas internas. No entanto, a cláusula de reversão patrimonial, tradicional nas LDOs desde pelo menos 2015, foi retirada da versão final.

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que “nem sempre a devolução de bens atende ao interesse público” e que outros instrumentos legais podem ser usados para garantir a restituição de valores, se necessário. A pasta não respondeu por que a cláusula foi excluída, mesmo diante dos alertas técnicos.

Deputados da oposição já se mobilizam para tentar reincluir a cláusula no texto da LDO durante a tramitação no Congresso, marcada para ocorrer até julho. A avaliação é que o texto como está abre margem para desvios e enfraquece a fiscalização, justamente em um momento de aumento dos repasses e desconfiança com o uso de recursos públicos.