Brasil
Governo propõe devolução de descontos indevidos do INSS. Saiba a data
Plano prevê ressarcimento de até R$ 2 bilhões para 1,5 milhão de beneficiários e extingue ações judiciais mediante acordo
O governo federal apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos no INSS. A proposta prevê o início dos pagamentos a partir de 24 de julho, beneficiando cerca de 1,5 milhão de pessoas, com um custo estimado de R$ 2 bilhões.
Segundo o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, a proposta foi construída em parceria com representantes da AGU, INSS, Ministério da Previdência, Defensoria Pública da União, Ministério Público da União e OAB. O plano prevê que, ao aceitar o acordo, o beneficiário abre mão de ações judiciais contra o INSS, inclusive por danos morais.
“A solução a ser dada nesta ação deve e tem que passar por uma integral reposição dos valores desviados àqueles que foram lesados”, afirmou o ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF.
Devolução automatizada e entidades notificadas
Quem pedir a devolução pelo Meu INSS, site ou app, terá a solicitação encaminhada à entidade que aplicou o desconto. As associações terão 15 dias úteis para comprovar a regularidade ou efetuar a devolução. Caso não haja resposta, o INSS fará o pagamento diretamente ao beneficiário e buscará o reembolso da entidade.
Até agora, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações. Destas, cerca de 2,16 milhões não tiveram resposta. Apenas 828 mil contestações foram acompanhadas de documentação pelas entidades.
Mais de 9 milhões de pessoas foram vítimas de algum tipo de desconto irregular entre março de 2020 e março de 2025, segundo dados do governo.
Prevenção de novas fraudes
A proposta inclui medidas preventivas, como a obrigatoriedade de autorização biométrica ou eletrônica para novos descontos, um limite máximo de irregularidades por entidade e a suspensão imediata de descontos contestados. O objetivo é evitar nova judicialização em massa, que já atinge 4 milhões de ações contra o INSS e a União.
Calendário de pagamento e próximos passos
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que os pagamentos serão feitos em lotes a cada 15 dias, com a expectativa de concluir os ressarcimentos até outubro. Um dos entraves é a necessidade de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, que a AGU pede ao STF em nome da segurança jurídica.
“Temos que conciliar a integral proteção aos aposentados e pensionistas, mas também proteger o patrimônio público”, disse Jorge Messias.
Como pedir a devolução
Passo a passo no Meu INSS:
- Acesse o site ou app Meu INSS;
- Informe CPF e senha;
- No campo “Do que você precisa?”, digite: “Consultar descontos de entidades”;
- Caso existam descontos, informe se foram autorizados;
- Confirme seus dados, aceite os termos e clique em “Enviar declarações”.
Caminho proposto pelo acordo:
- Pedido de devolução por Meu INSS, telefone 135, Correios ou unidades móveis como o PrevBarco;
- Pessoas com mais de 80 anos, quilombolas e indígenas têm pedido presumido;
- Entidade é notificada e tem 15 dias para responder;
- INSS paga se a entidade não cumprir;
- Quem aceitar o acordo não poderá mais recorrer à Justiça.