IA desafia legislação eleitoral no Brasil. Entenda

A inteligência artificial (IA) já deixou de ser tendência para se tornar uma realidade presente no cotidiano dos brasileiros, transformando setores como medicina, direito, jornalismo, segurança pública e, mais recentemente, o processo eleitoral. Porém, à medida que seu uso se intensifica, as eleições brasileiras enfrentam novos desafios — ainda sem amparo jurídico eficaz.

O uso de deepfakes, bots automatizados e algoritmos de direcionamento político foi amplamente observado nas eleições municipais de 2024, confirmando os temores de especialistas sobre o potencial da IA em manipular a opinião pública. A atuação da tecnologia em campanhas eleitorais escancara uma lacuna normativa perigosa.

Na Argentina, por exemplo, um vídeo deepfake do ex-presidente Mauricio Macri gerou confusão ao simular um apoio político inexistente. No Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenta conter esse tipo de ameaça com o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, em parceria com plataformas como Google, Meta, TikTok e Telegram. No entanto, os resultados práticos ainda são limitados.

Enquanto isso, o Congresso Nacional discute o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021, que pretende unificar normas eleitorais. Porém, o texto atual se limita a sistematizar regras já existentes nas resoluções do TSE, como a de nº 23.610/2019. Pouco se fala sobre IA.

Sanções insuficientes e eleitor vulnerável

O novo Código Eleitoral prevê apenas multas financeiras para quem usar IA com fins ilícitos (artigos 509, 623 e 624), o que já se mostrou ineficaz. Em contrapartida, o TSE editou a Resolução nº 23.732/2024, proibindo deepfakes e prevendo cassação de mandato para infrações graves. Mesmo assim, as eleições municipais revelaram que a aplicação prática das regras ainda é falha.

A situação é agravada pelo baixo nível educacional do eleitorado: mais de 67% não completaram o ensino médio, segundo dados do TSE. Apenas 10,75% dos eleitores são graduados. Para completar o cenário, 81% dos brasileiros acreditam que fake news influenciam o resultado das eleições, conforme levantamento do DataSenado.

Em um contexto de grande desigualdade social, pouca checagem de fatos e acesso massivo às redes sociais, a desinformação encontra terreno fértil para se espalhar. A linha entre o real e o falso tornou-se praticamente invisível.

Responsabilidade das plataformas e nova interpretação do STF

Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 987), plataformas digitais agora podem ser responsabilizadas se não removerem conteúdo ilegal após notificação extrajudicial. Essa mudança reforça o papel das big techs no combate à desinformação, mas também evidencia a complexidade do enfrentamento jurídico nesse campo.

Além disso, detectar conteúdos gerados por IA é cada vez mais difícil. Apesar das diretrizes de moderação anunciadas por empresas como Meta e YouTube, anúncios falsos continuam sendo aprovados, segundo estudos recentes.

É hora de agir

Diante da possibilidade concreta de manipulação das eleições por meio da IA, sanções pecuniárias não bastam. É necessário prever inelegibilidade, perda de mandato e responsabilidade criminal para casos comprovados de uso fraudulento da tecnologia em campanhas.

O PLP nº 112/2021 precisa ser revisto com urgência. É fundamental que o texto incorpore avanços jurisprudenciais, estabeleça punições mais severas e adote mecanismos eficazes de fiscalização tecnológica.

O Brasil está diante de uma encruzilhada democrática. Ou modernizamos nossa legislação eleitoral de forma corajosa e responsável, ou assistiremos à corrosão silenciosa de nossas instituições, manipuladas por vozes que não existem — mas soam reais.

Escrito por:
Odemilson Luz de Matos
Advogado e Consultor Jurídico. Especialista em Direito Público (PUC-MG) e Direito Processual Civil (UNIFACS). Autor de diversos artigos científicos e obras jurídicas.