Reforma administrativa pode acabar com aposentadoria como punição para juízes e promotores

A nova proposta da reforma administrativa, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), traz mudanças significativas para o funcionalismo público, com destaque para o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e promotores.

Atualmente, mesmo quando punidos por má conduta, esses profissionais são afastados do cargo, mas mantêm os salários integrais, o que o relator classifica como uma “recompensa indevida”. Pela proposta, a punição poderá ser a demissão por meio de processo administrativo disciplinar, conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sempre garantindo ampla defesa.

Segundo dados do CNJ, levantados pela ONG Fiquem Sabendo, entre 2008 e abril de 2024, 59% dos magistrados punidos foram aposentados compulsoriamente. Nenhum foi demitido nesse período.

Além desse ponto, o texto da reforma prevê outras medidas para reduzir privilégios e tornar o sistema mais transparente, como:

• Fim das férias superiores a 30 dias, como os 60 dias anuais de juízes e promotores;
• Limitação do adicional de férias a no máximo um terço do salário;
• Definição mais restrita para verbas indenizatórias, para evitar dribles no teto salarial;
• Teto de gastos para verbas indenizatórias, com base nas despesas de 2020 corrigidas pela inflação;
• Limite ao teletrabalho, restrito a 20% do quadro e um dia por semana, salvo exceções justificadas;
• Proibição da extensão de benefícios por simetria constitucional;
• Avaliação de desempenho para progressão na carreira e bônus por metas;
• Transparência e fiscalização nos fundos de pagamento de benefícios a servidores;
• Novas regras para distribuição dos honorários de sucumbência a advogados públicos.

Ao todo, o projeto reúne cerca de 70 medidas e conta com o apoio da presidência da Câmara, que trata o tema como prioridade. A expectativa é de que o texto seja apresentado já na próxima semana.