Política
Caso Daniel Silveira: Fux diz que crimes contra a democracia não podem ser anistiados
Declaração ocorreu em 2023, quando o STF barrou o indulto de Bolsonaro ao ex-deputado
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o indulto individual concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na ocasião, o ministro Luiz Fux destacou que crimes dessa natureza não podem ser anistiados, nem mesmo por decisão do Congresso Nacional.
— Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, através de uma emenda, pode suprimi-la — afirmou Fux em maio de 2023, ao votar pela inconstitucionalidade do decreto presidencial.
Dois anos depois, o debate volta à cena política em meio à pressão de parlamentares pela anistia aos réus da trama golpista. A proposta ganhou força no Congresso Nacional, especialmente após declarações do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que o tema será discutido ainda este mês.
Nos bastidores, lideranças do Centrão articulam a ideia de que uma anistia ampla poderia abrir caminho para uma aliança política envolvendo Bolsonaro e Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, em uma eventual disputa presidencial.
Dentro do STF, no entanto, a maioria dos ministros vê a iniciativa como inconstitucional, reforçando a posição já manifestada por Fux em 2023. Integrantes da Corte avaliam que a pressão parlamentar não se destina apenas a beneficiar Bolsonaro, mas também a proteger envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Embora exista uma ala minoritária do tribunal que cogite discutir uma anistia parcial — sem incluir o ex-presidente — como forma de “pacificar o país”, esse entendimento não é considerado majoritário e dificilmente prosperará.
O julgamento em curso sobre a trama golpista deve, portanto, reacender o embate entre Congresso e STF em torno dos limites constitucionais da anistia e da proteção ao Estado Democrático de Direito.