MPF abre inquéritos contra 12 cidades da Bahia por verba do Fundeb

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de inquéritos civis contra 12 municípios do extremo sul da Bahia para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos provenientes da complementação-VAAT do Fundeb.

Os procedimentos envolvem as cidades de Itanhém, Itabela, Itamaraju, Jucuruçu, Lajedão, Prado, Teixeira de Freitas, Vereda, Eunápolis, Ibirapuã, Alcobaça e Itapebi. As investigações foram formalizadas pelo procurador da República Fernando Zelada e tornadas públicas na última terça-feira (15).

O foco dos inquéritos é verificar se os municípios cumpriram as regras constitucionais para aplicação dos recursos da complementação-VAAT, mecanismo do Novo Fundeb criado para considerar diferentes receitas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e promover maior equidade no financiamento da educação básica.

Dados do período de 2021 a 2025

A apuração teve como ponto de partida uma planilha denominada “Dados do VAAT registrados no SIOPE — 2021 a 2025”, extraída em 25 de março de 2026 e encaminhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

A base de dados reúne informações sobre os valores recebidos pelos municípios por meio da complementação-VAAT e os respectivos percentuais relacionados ao cumprimento ou descumprimento das regras de aplicação desses recursos.

A partir do cruzamento das informações, o MPF conseguiu identificar municípios que deverão ter a utilização das verbas analisada de forma individualizada.

Investigação vai verificar aplicação dos recursos

Os inquéritos civis têm como objetivo apurar se houve descumprimento das normas legais na destinação dos recursos públicos. A abertura dos procedimentos não significa, por si só, que os municípios tenham cometido irregularidades, mas dá início a uma investigação formal para esclarecer os fatos.

Conforme determinação interna do Ministério Público Federal, cabe ao órgão fiscalizar o cumprimento das condicionalidades relacionadas ao recebimento dos recursos da complementação-VAAT.

As prefeituras envolvidas poderão ser analisadas individualmente ao longo das investigações, que deverão verificar a aplicação dos recursos destinados à educação básica e eventual necessidade de adoção de medidas para corrigir situações identificadas.