Urgência da anistia aos condenados do 8 de Janeiro precisa de 257 votos para ser aprovada na Câmara

Apesar de ter obtido 262 assinaturas, o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei que propõe anistia aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o Regimento Interno da Casa, são necessários ao menos 257 votos favoráveis para que a urgência seja confirmada.

O número de assinaturas obtidas (262), garante apenas que o requerimento possa ser protocolado com o caráter de “urgência urgentíssima”, impedindo que ele seja retirado de pauta ou adiado por meio de requerimentos regimentais. No entanto, a apresentação não garante a aprovação: o plenário precisará votar o mérito do pedido.

Segundo um levantamento entre os 513 deputados, 207 são favoráveis à proposta, enquanto 127 se posicionaram contra. Já 101 parlamentares ainda estão indecisos e 78 não responderam. Parte dos deputados que assinaram o requerimento afirmaram que o apoio se restringe à discussão do tema, e não necessariamente ao conteúdo da proposta de anistia.

Caso o requerimento seja aprovado, o projeto ganha prioridade na pauta, sendo automaticamente colocado como o primeiro item da ordem do dia e trava todas as demais votações até que seja analisado, seja para aprovação ou rejeição.

Após a aprovação da urgência, a votação do projeto exige apenas maioria simples dos presentes na sessão. Por exemplo, se houver 450 deputados em plenário, bastam 226 votos favoráveis para a aprovação. O projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal e, por fim, ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso o presidente vete a proposta, o Congresso ainda pode derrubar o veto.

O requerimento foi protocolado nesta segunda-feira (14), após articulação do líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), em conjunto com lideranças do Centrão e o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem mobilizado sua base em defesa da anistia.

Além de propor o perdão às pessoas responsabilizadas pela depredação das sedes dos Três Poderes, o projeto abre margem para beneficiar outros envolvidos em manifestações com conexão direta ou indireta com os atos de 8 de Janeiro — o que pode incluir o próprio ex-presidente Bolsonaro.

Em outubro de 2023, o projeto foi retirado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o que interrompeu sua tramitação. Sem esse recuo, o texto poderia ter sido votado ainda no segundo semestre do ano passado.