Projeto prevê 15 minutos grátis na Zona Azul

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê 15 minutos de estacionamento gratuito em áreas de estacionamento rotativo pago, conhecidas como Zona Azul.

A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o motorista poderá permanecer estacionado gratuitamente por até 15 minutos nas vagas submetidas ao sistema de estacionamento rotativo pago.

Gratuidade deverá ser informada ao motorista

De acordo com o texto aprovado, as prefeituras deverão informar o período de gratuidade nas sinalizações instaladas nas áreas de estacionamento e também nos aplicativos utilizados para administrar o sistema.

A medida busca garantir que os motoristas tenham acesso claro às informações sobre o tempo permitido sem cobrança antes de utilizar as vagas rotativas.

O projeto analisado pela CCJ é o PL 4884/19, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE). O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável e fez ajustes no texto.

Projeto define atribuições dos municípios

Entre as alterações feitas pelo relator está uma modificação destinada a deixar explícito que a atuação dos municípios envolve implantação, manutenção e operação dos sistemas de estacionamento rotativo.

Segundo o parecer, a regulamentação da matéria permanece no âmbito da União, evitando dúvidas sobre as competências de cada esfera de governo.

A aprovação na CCJ representa mais uma etapa da tramitação do projeto no Congresso Nacional. A proposta ainda precisa cumprir as demais fases legislativas antes de eventualmente entrar em vigor.