Fux suspende processos sobre proibição das bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão foi assinada neste domingo (8) e terá validade até que o Supremo julgue definitivamente as ações relacionadas ao tema.

Relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a medida, Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que decisões diferentes de juízes e tribunais estavam provocando insegurança jurídica e permitindo aplicações distintas da proibição pelo país.

Na decisão, o ministro destacou o risco de que instâncias inferiores adotem entendimentos divergentes enquanto o próprio STF analisa a validade da medida provisória.

Fux também ressaltou que a controvérsia envolve uma questão constitucional que já está submetida à apreciação da Suprema Corte.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro.

O que muda com a suspensão dos processos

Na prática, a determinação obriga juízes e tribunais de todo o país a interromperem a tramitação dos processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets.

Com isso, ações judiciais envolvendo empresas do setor e pedidos para continuar operando com base em decisões individuais ficarão suspensos até que o STF estabeleça um entendimento definitivo sobre a constitucionalidade da medida.

Antes da decisão, diferentes empresas haviam conseguido decisões favoráveis em instâncias inferiores. Entre os casos citados por Fux estão uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que autorizou temporariamente a continuidade das operações da Stake Brazil e uma decisão envolvendo o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Na sexta-feira (7), entretanto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que permitia o funcionamento das três plataformas vinculadas à CDA Gaming.

Fux já havia criticado as apostas on-line

A decisão ocorre poucos dias depois de o ministro participar de uma audiência pública no STF, realizada em 3 de novembro, para discutir os impactos das apostas esportivas e a validade da medida provisória.

Na ocasião, Fux afirmou que sua percepção era de que as bets deveriam ser banidas, citando preocupações com os efeitos sociais da atividade. O magistrado, porém, ressaltou que essa avaliação não encerrava a análise jurídica sobre a constitucionalidade da MP.

Entre os pontos que ainda precisam ser examinados estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e o cumprimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para a edição de medidas provisórias.

Governo Lula proibiu exploração das bets

A controvérsia começou após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar, no fim de setembro, uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.

As empresas do setor contestam a decisão e argumentam que realizaram investimentos para atuar no mercado regulamentado, incluindo o pagamento de aproximadamente R$ 30 milhões por licença de operação.

Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição e sustenta que existem razões econômicas, sociais e relacionadas à saúde pública para justificar a medida.

A audiência pública promovida por Fux reuniu diferentes argumentos que deverão contribuir para a análise das ações no Supremo. Ao todo, oito processos estão relacionados ao debate: quatro questionam a MP que proibiu as apostas on-line e outros quatro discutem a legislação responsável pela regulamentação do setor.

Ainda não havia data definida para o julgamento definitivo. Até lá, os processos sobre a constitucionalidade da proibição das bets permanecerão suspensos em todo o território nacional, conforme determinação do ministro Luiz Fux.