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Atriz cumpriu decisão judicial com atraso superior a quatro meses; valor da penalidade caiu de R$ 120 mil para R$ 24 mil e herdeira de Leila...
Ex-presidente participou do Fórum de Lisboa e afirmou que o constitucionalismo digital deve seguir os princípios já previstos na Constituição Federal.
Ministro do STF afirma que a jurisprudência brasileira evoluiu antes mesmo da consolidação da legislação específica sobre proteção de dados.
