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Nova legislação prevê até 10 anos de prisão para furto de combustíveis e cria punições para compra e comercialização de produtos de origem criminosa
Decreto incorpora regras para facilitar transações digitais entre países do bloco e amplia compromissos com proteção de dados e segurança cibernética
Comercialização na plataforma volta a ser permitida, mas produtos e vendedores deverão seguir regras sanitárias