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Ministro do STF aponta possível descumprimento de medida judicial após ex-deputado aparecer em publicação de apoio ao senador Carlos Portinho nas redes sociais.
Proposta altera o Código Penal e suspende prazo de prescrição da pena para condenados que fogem do sistema prisional; texto segue para o Senado
Com fim do prazo recursal, ministro do STF decide se transforma condenação em execução imediata da pena.