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Ministério Público da Bahia se manifesta favoravelmente a medida cautelar em ação que questiona mudanças na Lei Orgânica e normas municipais
Ministro do STF cobra esclarecimentos sobre possível descumprimento de medida cautelar que proíbe acesso a redes sociais
Publicação mostrava o ex-presidente saudando manifestantes em Copacabana por telefone; gesto pode configurar descumprimento de medida do STF