A polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar, diz Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, fez uma declaração contundente nesta quarta-feira (19) ao afirmar que as prisões realizadas pela polícia estão sendo feitas de forma equivocada, o que tem levado o Judiciário a soltar os presos. Essa situação evidencia a importância de um trabalho mais cuidadoso e preciso por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

“É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, afirmou o ministro.

Durante uma palestra sobre o impacto da PEC da Segurança Pública nos setores de comércio e serviços, o ex-ministro do STF, Lewandowski, defendeu o papel do poder Judiciário e rebateu críticas sobre a atuação da instituição policial. Segundo ele, é fundamental que as prisões sejam embasadas em provas e dados concretos, evitando assim a soltura de infratores. Para Lewandowski, a abordagem técnica e a apresentação de indícios probatórios são essenciais para garantir a eficácia do sistema judiciário.

“É claro que nós temos que aperfeiçoar isso, nenhum juiz soltará um criminoso. Ele não está lá para soltar, ele está lá para fazer justiça. […] A polícia tem que prender melhor”, finalizou.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública tem sido alvo de críticas por parte de governadores e parlamentares de oposição ligados ao bolsonarismo. Diante disso, o ministro Lewandowski apresentou uma versão atualizada da PEC em janeiro, a qual foi elaborada levando em consideração as sugestões dos governadores. Estes expressaram preocupação com a possibilidade de a proposta permitir interferência da União na autonomia dos governos locais em relação à gestão da segurança.

No entanto, mesmo após as modificações, aqueles que eram contrários à proposta mantiveram sua posição. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), destacou que enxerga um “truque de palavras” nas alterações feitas após cinco rodadas de negociações entre o governo federal, secretários de Segurança Pública e chefes dos Executivos locais.

Ronaldo Caiado, Governador de Goiás.

Caiado reconhece que a proposta mantém a autonomia administrativa dos governadores, porém estabelece uma subordinação normativa em que as regras gerais definidas pela União teriam prevalência sobre os Estados. O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), líder da chamada “bancada da bala” no Congresso Nacional, destaca que o governo fez ajustes significativos na proposta.

Para o parlamentar, as medidas surtiriam mais efeitos se viessem casadas com aumento do número de policiais.

“Eles não estão dando conta de cumprir o papel de monitoramento das rodovias por falta de efetivo, aí vão querer ampliar? Fiscalizar ferrovia? Tem que fazer concurso para a PRF. Ela não tem máquina de xerox para botar policial na rua”, revelou Fraga.

Alberto Fraga, Deputado Federal.

Pelo texto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a ter ação também em ferrovias e hidrovias federais e ganharia o nome de Polícia Viária Federal.

A PEC também prevê atuação da Polícia Federal (PF) em crimes de repercussão interestadual ou internacional contra o meio ambiente. E que possa agir contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que exijam repressão uniforme.

Em um gesto de cooperação com os governadores, o Ministério garantiu a autonomia do Fundo Nacional de Segurança Pública em relação ao Fundo Penitenciário Nacional. Atendendo às solicitações, a proposta agora prevê a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança, além dos membros já previstos do governo federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.