Impeachment: juristas enumeram ilegalidades de Moraes

A despeito das novas acusações de abusos atribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a perspectiva de investigação e responsabilização do magistrado ainda é vista como algo distante, de acordo com juristas. Isso se deve à proteção institucional que não só abrange ministros, mas também autoridades em geral no Brasil.

O arquivamento do inquérito contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, em 5 de março, expôs mais uma contradição da Corte. Ibaneis foi afastado de suas funções pelo STF por mais de dois meses após os eventos de 8 de janeiro de 2023. Com o arquivamento do caso, tornou-se evidente que não havia fundamentos para justificar o afastamento do governador.

Esse episódio reforça a ideia de que o Judiciário agiu de forma indevida em outra esfera do Poder Público. Outro acontecimento recente que levanta questões sobre possíveis excessos de Moraes foi a recusa de extradição de Oswaldo Eustáquio, jornalista investigado pelo STF.

O Ministério Fiscal da Espanha, equivalente ao Ministério Público no Brasil, afirmou que as ações de Eustáquio não são consideradas crimes no país e estão protegidas pela liberdade de expressão. Essa decisão segue a linha dos Estados Unidos, que também rejeitaram o pedido de extradição do jornalista Allan dos Santos, outro investigado pelo STF.

“Nenhuma decisão dessas tem qualquer respaldo nas atribuições que a Constituição Federal exige do STF e a seus ministros”, avalia André Marsiglia, advogado especialista em Direito Constitucional e liberdade de expressão.

“Eustáquio tem sido perseguido pela justiça brasileira, sua filha chegou a ser atingida pelas decisões da Corte sem qualquer razão, e Ibaneis tem seu caso arquivado após ter sido afastado do cargo. Se era para arquivar não poderia ser afastado, se era para ser afastado não poderia ter seu caso arquivado”, explica.

Soma-se às novas acusações contra Moraes a descoberta de provas que indicam uma possível manipulação de dados para justificar a prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro. Indícios apontam que dados de entrada de Martins nos EUA foram adulterados, como a grafia incorreta do nome de Filipe (registrada como “Felipe”) e o uso do número de um passaporte cancelado. Ainda é provável que tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Corte já tivessem acesso a dados de aplicativos como Uber e Ifood que demonstrassem a permanência de Martins no Brasil.

“São erros graves. Filipe foi preso sem razão jurídica, até hoje não há elementos que sustentem sua prisão”, critica Marsiglia.

Para jurista, senadores ficariam vulneráveis ao STF se aprovassem impeachment de Moraes Teoricamente, se a lei brasileira fosse seguida, a prisão injusta de uma pessoa, caso comprovada, levaria necessariamente à responsabilização do juiz responsável e, no caso de Moraes, ao impeachment.

 “Prender alguém sem razão é abuso de autoridade e tais abusos podem levar a um pedido de impeachment. Mas há muita blindagem ainda para se punir juízes no Brasil, não apenas ministros do STF”, destaca Marsigilia.

O professor decano de Direito Constitucional da UFPE, José Luiz Delgado, destaca que o cenário político dificulta qualquer tentativa de responsabilização, especialmente por meio de um pedido de impeachment. Ele lembra que o STF tem como uma das atribuições julgar deputados federais e senadores por crimes cometidos no exercício do cargo, o que poderia gerar uma retaliação aos parlamentares antes, durante ou após o processo de impeachment.

“Se, por acaso, um pedido de impeachment entrasse em pauta no Senado Federal, haveria muitas dificuldades de ser aprovado. Porque muito senadores ficariam comprometidos, em uma espécie de dívida, com o Supremo”, ressalta Delgado.

A única via de responsabilização de ministros do STF é realizada pelo Senado Federal, já que os ministros do STF não estão submetidos ao controle disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diferentemente de juízes de instâncias inferiores, os ministros do STF não podem ser julgados pelo órgão. Pressão popular pode mudar posicionamento de senadores O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), afirmou que não deve pautar processos de impeachment contra ministros do STF.

“Temos que buscar que cada Poder possa conviver dentro de suas atribuições, um respeitando o outro, sem avançar a linha da autonomia e da autoridade de cada Poder. Um processo de impeachment de um ministro do STF em um país dividido vai causar problema para 200 milhões de brasileiros. Não é a solução”, declarou o presidente ao programa PODK Liberados, da Rede TV!.

Os especialistas afirmam, no entanto, que a pressão popular pode influenciar o posicionamento dos senadores e tornar o impeachment uma possibilidade.

 “Como diz o ditado, o rio corta a pedra pela insistência. A pressão popular pode não levar diretamente a punições, mas pauta o tema no debate público e, aos poucos, vai convencendo a todos de que não podemos nos esquivar de punir juízes que punem a qualquer um sem causa”, conclui Marsiglia.