Política
O exemplo deve vir do governo. Pé-de-Meia em crise
Críticas à falta de recursos para o programa educacional revelam resistência do Executivo em conter gastos e dar exemplo de responsabilidade fiscal;
A falta de recursos para o programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas a estudantes de baixa renda como incentivo à conclusão do ensino médio, escancarou a resistência do governo federal em liderar um esforço de responsabilidade fiscal que, para ser efetivo, precisa começar dentro do próprio Executivo.
Neste ano, o Pé-de-Meia terá um custo estimado de R$ 12,5 bilhões, mas apenas R$ 1 bilhão foi reservado na proposta orçamentária, com a promessa de que o restante será financiado por fundos privados. A lacuna orçamentária gerou críticas e levou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reagir. Durante um evento do mercado financeiro em São Paulo, ele afirmou que a cobrança por responsabilidade fiscal não deve recair apenas sobre o governo federal, mas também sobre o Legislativo e o Judiciário.
Segundo Haddad, foram esses dois Poderes que criaram despesas de mais de R$ 200 bilhões nos últimos anos sem prever fontes de financiamento. Entre os exemplos citados estão as emendas impositivas, o aumento de repasses ao Fundeb, mudanças no pagamento dos precatórios e a chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
“Essa foi uma gastança que foi contratada quando? E a pessoa está preocupada com o Pé-de-Meia? Tem alguma coisa errada com o debate público”, afirmou o ministro, em tom crítico.
Apesar das justificativas, Haddad não tem conseguido cumprir sua principal missão à frente do Ministério da Fazenda: conter a escalada da dívida pública. O novo arcabouço fiscal, apresentado em 2023 como substituto ao antigo teto de gastos, não surtiu o efeito esperado. Segundo especialistas e até membros do governo, como a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o atual regime fiscal é tão frouxo que dificilmente resistirá ao próximo ciclo presidencial sem provocar inflação, aumentar a dívida e prejudicar a economia.
Desde sua origem, o novo arcabouço já enfrentava desconfiança. Isso porque foi apresentado apenas após a aprovação da chamada PEC da Transição, que ampliou os gastos em quase R$ 170 bilhões. No Congresso, parlamentares da base do governo trabalharam com afinco para retirar do alcance do novo arcabouço duas das principais despesas federais: os pisos constitucionais da Saúde e da Educação, que voltaram a ser vinculados às receitas, e o salário mínimo, que passou a ter reajustes acima da inflação.
Esse movimento reduziu ainda mais o já limitado espaço para gastos discricionários — exatamente onde o Pé-de-Meia se encaixa. Ainda assim, Haddad tratou o tema como se fosse um observador externo, ignorando o fato de que o governo teve papel ativo na configuração atual do Orçamento.
A crítica central, porém, vai além do Pé-de-Meia. A reação do governo evidencia sua resistência em liderar um verdadeiro esforço fiscal, algo indispensável para envolver o Congresso e o Judiciário em medidas que freiem o descontrole orçamentário. O Legislativo poderia colaborar criando receitas para compensar benefícios que aprova; o Judiciário, por sua vez, deveria evitar conceder vantagens salariais isentas de Imposto de Renda que burlam o teto do funcionalismo.
O problema não está na criação de programas sociais como o Pé-de-Meia, cujo mérito é reconhecido até mesmo por veículos críticos à gestão federal. A questão é que, sem dar o exemplo, o governo perde autoridade para exigir responsabilidade dos demais Poderes. O exemplo precisa vir de cima — e, até aqui, não veio.