Moraes banido: advogado explica o que isso realmente significa

A inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de sanções da Lei Magnitsky — anunciada nesta quarta-feira pelo governo dos Estados Unidos — gerou reações institucionais imediatas no Brasil. O STF afirmou, por meio de sua assessoria, que Moraes não possui bens nos EUA, tampouco intenção de visitar o país. No entanto, a tentativa de minimizar a medida ignora os impactos concretos e duradouros que essa sanção representa no plano internacional.

Segundo análise do advogado e consultor jurídico Odemilson Luz de Matos, especialista em Direito Público (PUC-MG) e Direito Processual Civil (UNIFACS), a sanção aplicada via Lei Magnitsky Global — criada para responsabilizar indivíduos por corrupção e violações de direitos humanos — vai muito além de medidas patrimoniais. Estar sob sanção da OFAC (Office of Foreign Assets Control), órgão do Departamento do Tesouro dos EUA, impede qualquer entidade sob jurisdição americana de realizar transações com o sancionado, o que restringe o acesso ao sistema financeiro internacional e causa isolamento jurídico e político.

“Mesmo que não haja ativos nos EUA, a restrição afeta conexões financeiras indiretas e compromete a atuação internacional do sancionado”, afirma Odemilson.

Ele destaca que Moraes, como ministro do STF, participa de eventos internacionais e mantém interlocução com universidades e fóruns jurídicos. Com a sanção, sua presença em solo americano fica proibida, o que implica isolamento institucional e restrição de influência acadêmica e diplomática.

A medida ainda pode desencadear ações semelhantes por parte de países como Reino Unido, Canadá e membros da União Europeia, ampliando o cerco institucional. Para Odemilson, “o impacto reputacional é profundo e a inscrição na lista da OFAC é pública e permanente, colocando o nome de Moraes ao lado de líderes acusados de autoritarismo e violações graves”.

Outro ponto importante levantado por ele é o efeito reflexo: a legislação americana permite sanções secundárias a pessoas ou instituições que se beneficiem das ações do sancionado, o que coloca em risco colaboradores, escritórios jurídicos e até instituições brasileiras com vínculos formais com Moraes.

Internamente, a imagem do Supremo também sai abalada.

“Um tribunal constitucional que tem entre seus membros alguém sancionado por violar direitos humanos perde legitimidade internacional, independentemente do reconhecimento jurídico formal dessas sanções pelo Brasil”, conclui o advogado.

A retórica de indiferença adotada pelo STF, embora compreensível no campo político, não anula os efeitos concretos das sanções internacionais. Como explica Odemilson Luz de Matos, a Lei Magnitsky é um instrumento moderno de responsabilização pessoal que opera com alta eficácia, mesmo em contextos de aparente distância geográfica ou financeira.

Escrito por:
Odemilson Luz de Matos
Advogado e Consultor Jurídico. Especialista em Direito Público (PUC-MG) e Direito Processual Civil (UNIFACS). Autor de diversos artigos científicos e obras jurídicas.