Brasil
Governo Lula finaliza projeto para regular big techs
Texto prevê suspensão de plataformas apenas em caso de descumprimento generalizado e amplia responsabilidade civil das empresas
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva concluiu a versão final do projeto de lei de regulação das big techs, que deverá ser enviado ao Congresso na próxima semana. O texto adota critérios semelhantes à decisão do STF que alterou o Marco Civil da Internet em junho, mas vai além ao estabelecer novas regras de responsabilidade e supervisão administrativa.
De acordo com a proposta, a suspensão de redes sociais e plataformas digitais só poderá ocorrer em casos de descumprimento generalizado da lei, e não por publicações isoladas. A medida visa punir empresas que não atuem de forma eficaz na remoção de conteúdos ilícitos, como crimes contra crianças e adolescentes, atos de terrorismo, incentivo ao suicídio e à automutilação.
As sanções previstas incluem desde advertência e multas de até 10% do faturamento no Brasil, até suspensão temporária do serviço por até 60 dias ou, em última instância, suspensão por prazo indeterminado mediante ordem judicial.
Um dos pontos centrais é a criação de uma nova Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, que substituirá a atual ANPD, com mais atribuições e capacidade fiscalizatória. Também será instituído um Conselho Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais.
O texto vai além da decisão do Supremo ao prever responsabilidade civil objetiva das plataformas em casos de danos decorrentes de conteúdos pagos ou impulsionados, mesmo que não haja culpa direta ou notificação prévia. Essa medida deve enfrentar forte resistência das big techs.
Outro artigo polêmico trata da publicidade digital, determinando que toda compra e venda de anúncios voltados ao mercado brasileiro sejam faturadas no país, respeitando a legislação nacional. O objetivo é evitar que empresas utilizem jurisdições com menor tributação para reduzir custos.
Na área de proteção infantil, o projeto estabelece exigências como supervisão parental obrigatória para contas de menores de 16 anos, verificação de idade, possibilidade de desativar sistemas de recomendação personalizada e proibição do perfilamento de crianças para fins publicitários. Diferentemente de versões anteriores, o texto não proíbe crianças abaixo de 12 anos de terem perfis em redes sociais.
O envio da proposta ao Congresso será feito após a votação do PL 2628/2020, conhecido como “ECA Digital”, prevista para esta quarta-feira (20), evitando sobreposição de pautas.