Brasil
Governo Lula finaliza projeto para regular big techs
Texto prevê suspensão de plataformas apenas em caso de descumprimento generalizado e amplia responsabilidade civil das empresas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva concluiu a versão final do projeto de lei de regulação das big techs, que deverá ser enviado ao Congresso na próxima semana. O texto adota critérios semelhantes à decisão do STF que alterou o Marco Civil da Internet em junho, mas vai além ao estabelecer novas regras de responsabilidade e supervisão administrativa.
De acordo com a proposta, a suspensão de redes sociais e plataformas digitais só poderá ocorrer em casos de descumprimento generalizado da lei, e não por publicações isoladas. A medida visa punir empresas que não atuem de forma eficaz na remoção de conteúdos ilícitos, como crimes contra crianças e adolescentes, atos de terrorismo, incentivo ao suicídio e à automutilação.
As sanções previstas incluem desde advertência e multas de até 10% do faturamento no Brasil, até suspensão temporária do serviço por até 60 dias ou, em última instância, suspensão por prazo indeterminado mediante ordem judicial.
Um dos pontos centrais é a criação de uma nova Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, que substituirá a atual ANPD, com mais atribuições e capacidade fiscalizatória. Também será instituído um Conselho Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais.
O texto vai além da decisão do Supremo ao prever responsabilidade civil objetiva das plataformas em casos de danos decorrentes de conteúdos pagos ou impulsionados, mesmo que não haja culpa direta ou notificação prévia. Essa medida deve enfrentar forte resistência das big techs.
Outro artigo polêmico trata da publicidade digital, determinando que toda compra e venda de anúncios voltados ao mercado brasileiro sejam faturadas no país, respeitando a legislação nacional. O objetivo é evitar que empresas utilizem jurisdições com menor tributação para reduzir custos.
Na área de proteção infantil, o projeto estabelece exigências como supervisão parental obrigatória para contas de menores de 16 anos, verificação de idade, possibilidade de desativar sistemas de recomendação personalizada e proibição do perfilamento de crianças para fins publicitários. Diferentemente de versões anteriores, o texto não proíbe crianças abaixo de 12 anos de terem perfis em redes sociais.
O envio da proposta ao Congresso será feito após a votação do PL 2628/2020, conhecido como “ECA Digital”, prevista para esta quarta-feira (20), evitando sobreposição de pautas.
Brasil
Wagner Moura processa Silas Malafaia por calúnia
Ator pede indenização de R$ 100 mil após declarações durante período de premiações internacionais

O ator baiano Wagner Moura ingressou com uma ação judicial contra o pastor Silas Malafaia, alegando ter sido vítima de calúnia e difamação. O processo foi protocolado na Justiça do Rio de Janeiro e está relacionado a publicações feitas pelo religioso nas redes sociais durante o período de destaque internacional do artista.
De acordo com informações divulgadas, a ação pede uma indenização no valor de R$ 100 mil, com base em mensagens que teriam atingido a honra e a reputação do ator. As declarações teriam ocorrido no momento em que Wagner Moura ganhava projeção internacional por sua atuação no filme O Agente Secreto, durante a temporada de premiações.
O caso tramita na 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca, em regime de segredo de Justiça. A defesa do ator sustenta que as publicações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, configurando ataques pessoais com potencial dano à imagem pública do artista.
Reconhecido nacional e internacionalmente, Wagner Moura acumula uma carreira marcada por atuações de destaque no cinema e na televisão. Já Silas Malafaia é conhecido por sua forte presença nas redes sociais e posicionamentos públicos sobre temas políticos e sociais.
O episódio reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e responsabilidade nas redes sociais, especialmente quando envolve figuras públicas e declarações com grande alcance.
Brasil
Prisão de ex-presidente do BRB revela patrimônio milionário
Investigação da Polícia Federal identifica imóveis de alto padrão ligados ao ex-dirigente, com valores que ultrapassam R$ 140 milhões

A prisão do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, nesta quinta-feira (16), trouxe à tona detalhes que chamaram a atenção das autoridades: um patrimônio imobiliário de alto luxo, composto por imóveis em áreas valorizadas e negociações realizadas em circunstâncias consideradas suspeitas.
Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) identificou ao menos seis imóveis vinculados ao esquema. Desses, quatro estão localizados em São Paulo e dois em Brasília, todos em regiões nobres e com características de alto padrão. No total, o valor estimado dos bens ultrapassa R$ 140 milhões, conforme levantamento divulgado pela imprensa.
Os investigadores destacaram que algumas transações teriam sido feitas de forma acelerada, o que levantou suspeitas sobre a origem dos recursos e a possível tentativa de ocultação patrimonial. A apuração segue em andamento, com o objetivo de esclarecer a natureza das negociações e identificar eventuais irregularidades.
O caso amplia a repercussão em torno da gestão do banco e reforça o trabalho de órgãos de controle no combate a práticas ilícitas envolvendo recursos públicos e privados. A descoberta do patrimônio milionário intensifica as investigações, que agora buscam rastrear o fluxo financeiro por trás das aquisições.
A operação também evidencia o uso de imóveis de luxo como instrumento em esquemas investigados, prática que costuma ser monitorada por autoridades em casos de suspeita de lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito.
Brasil
Moraes manda PF devolver equipamentos a jornalista investigado
Decisão do STF envolve apuração sobre suposta perseguição contra o ministro Flávio Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal devolva os equipamentos apreendidos do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, no âmbito de uma investigação em andamento.
O profissional é alvo de apuração por suposto crime de perseguição contra o ministro Flávio Dino, integrante da Corte. A decisão de Moraes não encerra o caso, mas estabelece que os itens recolhidos durante as diligências sejam restituídos ao jornalista, mantendo o curso normal das investigações.
A medida foi interpretada por especialistas como um gesto de equilíbrio entre a continuidade da apuração e a preservação de direitos individuais, especialmente no que diz respeito ao exercício da atividade jornalística e ao uso de ferramentas de trabalho.
Nos bastidores, a decisão reforça o entendimento do STF de que ações investigativas devem respeitar limites legais, mesmo em casos sensíveis envolvendo autoridades públicas. Ainda assim, o inquérito segue sob responsabilidade das autoridades competentes, com análise de provas e possíveis desdobramentos judiciais.
O caso chama atenção por envolver liberdade de imprensa, atuação institucional e segurança de autoridades, temas que frequentemente geram debate no cenário jurídico e político nacional.
A Polícia Federal ainda não detalhou o cronograma para a devolução dos equipamentos, mas deverá cumprir a determinação dentro dos prazos estabelecidos pelo Supremo.
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