Câmara aprova PEC da Blindagem e amplia poder do Congresso sobre o STF

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, que amplia o foro privilegiado e concede ao Congresso Nacional maior poder para barrar processos contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, patrocinado pelo centrão, é considerado uma resposta direta às investigações sobre desvios de emendas parlamentares, que somam mais de 80 inquéritos em tramitação no STF.

No primeiro turno, foram 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. Já no segundo turno, o placar ficou em 344 a 133. A PEC segue agora para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada.

Entre os principais pontos, o texto prevê que:

• A abertura de processos criminais contra parlamentares no STF só poderá ocorrer com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta, no prazo de até 90 dias;
• O foro especial será estendido a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, mesmo que não exerçam mandato;
• Medidas cautelares contra parlamentares, inclusive na esfera cível, dependerão de autorização do STF.

A proposta, apelidada por opositores de “PEC da Bandidagem”, é considerada inédita por ampliar o foro especial também para a área cível. Para especialistas, se promulgada, a emenda terá efeito imediato e poderá sustar processos em andamento contra parlamentares e dirigentes partidários.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto como forma de “garantir a autonomia dos mandatos”, enquanto o relator, Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que a medida resgata prerrogativas constitucionais que haviam sido limitadas em 2001.

Já partidos de esquerda como PT, PSOL, PCdoB, Rede e Novo votaram majoritariamente contra, alegando tratar-se de uma blindagem contra investigações. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a proposta como um ato de “autoproteção e descaramento”.

O governo Lula, por sua vez, liberou a bancada para votar, após acordo com o centrão. Em contrapartida, o compromisso seria o de barrar a proposta de anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O futuro da PEC dependerá agora do Senado, onde precisará novamente obter apoio de três quintos dos parlamentares. Caso aprovada, a medida promete intensificar o embate institucional entre Congresso e STF, reacendendo a discussão sobre limites, prerrogativas e impunidade no sistema político brasileiro.