Projeto amplia limite do MEI e prevê impacto bilionário

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que amplia as regras do Microempreendedor Individual (MEI), prevendo mudanças significativas para a categoria. A proposta eleva gradualmente o limite anual de faturamento e permite a contratação de até dois empregados, medida que busca ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios.

Pelo texto, o teto de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil a partir de 2028, caso a proposta seja aprovada pelo Legislativo. A ampliação permitirá que um número maior de empreendedores permaneça enquadrado no regime simplificado por mais tempo.

De acordo com as estimativas do Poder Executivo, a ampliação das regras terá impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, resultado da renúncia de arrecadação prevista com a permanência de mais empresas no regime do MEI. O modelo oferece tributação simplificada e contribuição reduzida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tornando-se uma alternativa mais acessível para pequenos empreendedores.

Os cálculos apresentados pelo governo apontam uma renúncia de arrecadação de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando R$ 8,1 bilhões no período.

Além do aumento do limite de faturamento, a autorização para contratação de até dois empregados é vista como um incentivo à geração de empregos e à expansão das atividades dos microempreendedores, permitindo maior capacidade operacional para pequenos negócios em diferentes setores da economia.

O projeto agora será analisado pelo Congresso Nacional, onde poderá receber emendas antes de ser votado. Caso aprovado, as novas regras representarão uma das maiores mudanças no regime do MEI desde sua criação, ampliando o alcance do modelo para milhares de empreendedores em todo o país.