Uma decisão monocrática da desembargadora eleitoral Carina Canguçu, do TRE-BA, suspendeu na última quinta-feira (2/7), durante o feriado, o mandato do vereador Diogo Gomes de Azevedo Feitosa (PSDB), o mais votado da história de Vitória da Conquista, eleito em 2024 com 6.017 votos.

A magistrada determinou ainda a posse imediata do suplente Alisson Roberto (União Brasil), autor da ação que alega ausência de justa causa para a desfiliação de Diogo do União Brasil.

A forma como a decisão foi proferida, de forma monocrática, no feriado, sem instrução prévia do processo, surpreendeu integrantes do próprio TRE-BA. Segundo informações, a cúpula do PSDB já avalia representar contra a magistrada junto ao TSE e ao CNJ.

O que diz a acusação:

O suplente Alisson Roberto (UB) solicita a perda de mandato eletivo do vereador Vereador Diogo Azevedo (PSDB) alegando infidelidade partidária por mudança de partido sem anuência dos Diretórios Estadual e Municipal.

O que diz a defesa apresentada à justiça eleitoral:

A defesa apresentada por Diogo Azevedo sustenta que sua saída do União Brasil não configurou infidelidade partidária, mas resposta a um quadro de perseguição pessoal e política movido pela prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, e por seu marido, o pré-candidato a deputado estadual Wagner Alves. De acordo com a peça, o vereador foi pressionado a subordinar sua pré-candidatura ao projeto eleitoral do casal, tendo mantido, em vez disso, o compromisso político previamente assumido com o deputado estadual Tiago Correia (PSDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia.

Um ponto que chama atenção na peça de defes, no entanto, vai além do caso individual de Diogo Azevedo. A defesa documenta o que classifica como estratégia sistemática da prefeitura de Vitória da Conquista para converter cargos comissionados em moeda de troca por apoio político a Wagner Alves, numa sequência de episódios que a própria imprensa conquistense já registrou:
• O vereador Dudé, que havia declarado publicamente e de forma irrevogável seu apoio ao pré-candidato Fabrício Falcão, rompeu essa aliança logo após ser procurado pessoalmente pela prefeita em sua residência, acompanhada do chefe da Casa Civil do município.
• Orlando Filho, ex-vereador que teve o próprio mandato cassado em 2022 por fraude à cota de gênero, abandonou sua pré-candidatura em 1º de maio e declarou apoio a Wagner Alves; menos de duas semanas depois, em 13 de maio, foi nomeado Assessor Especial da Secretaria Municipal de Cultura.
• O vereador Hermínio Oliveira (PP) declarou apoio a Wagner Alves em sessão da Câmara Municipal, em 22 de maio; na sequência, seu filho foi nomeado Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, nomeação que integrou um pacote de mais de 70 novos cargos comissionados aprovados pela Câmara na mesma semana.

Para a defesa, a repetição do mesmo padrão, apoio público seguido de nomeação em curtíssimo espaço de tempo, não é coincidência, mas evidência de uso deliberado da estrutura administrativa municipal como instrumento de construção de candidatura. É nesse ambiente, argumenta a defesa, que se insere a pressão sofrida por Diogo Azevedo para que aderisse ao projeto eleitoral do casal, e sua posterior perseguição política por ter se recusado a fazê-lo.

Procurado pela reportagem, o presidente municipal do PSDB de Vitória da Conquista, Adriano Mendes, comentou o caso “O que vemos aqui é a tentativa de usar a Justiça Eleitoral para completar aquilo que a máquina pública de Vitória da Conquista não conseguiu resolver na política: calar um vereador que teve coragem de dizer não a um projeto de poder pessoal e familiar. Diogo Azevedo foi o vereador mais votado da história de Conquista porque tem voto e tem o povo. Pedir o seu mandato, deixa mais do que claro o que aconteceu. Enquanto Diogo era isolado por não aceitar subordinar a sua candidatura ao marido da prefeita, quem aceitou foi sendo recompensado com cargos comissionados. Quando os interesses pessoais e familiares, são sobrepostos aos interesses da cidade, quem perde é a cidade” finalizou.

Uma tentativa inédita de manipulação tecnológica resultou na condenação de um advogado pela Justiça do Trabalho da Bahia. A decisão foi proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que aplicou penalidades após identificar um comando oculto inserido em uma peça processual com o objetivo de influenciar o sistema de inteligência artificial utilizado pelo tribunal.

Segundo a decisão, o advogado teria incorporado um comando invisível ao texto da petição, buscando induzir a ferramenta de inteligência artificial a produzir uma análise favorável aos seus interesses. A prática foi considerada incompatível com os princípios que regem a atividade processual e a atuação ética perante o Poder Judiciário.

Em razão da conduta, a Quarta Turma reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça, determinando a aplicação de multa correspondente a 10% sobre o valor da causa, além de uma penalidade fixa de R$ 30 mil.

A decisão chama atenção por abordar o uso de tecnologias baseadas em inteligência artificial no ambiente jurídico e reforçar que o emprego dessas ferramentas deve ocorrer dentro dos limites legais, éticos e processuais, sem qualquer tentativa de manipulação ou interferência indevida.

Por se tratar de uma decisão proferida em segunda instância, ainda cabe recurso, conforme prevê a legislação processual. O caso passa a ser visto como um precedente relevante diante da crescente utilização de recursos tecnológicos e sistemas de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro.

Especialistas avaliam que o episódio reforça a necessidade de transparência, responsabilidade e boa-fé na utilização de novas tecnologias no exercício da advocacia, especialmente em um cenário de expansão das ferramentas de IA nos tribunais.

A 6ª fase da Operação Unha e Carne, deflagrada nesta terça-feira (7) pela Polícia Federal (PF), colocou o ex-prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella (União Brasil), entre os alvos das investigações. O caso também repercutiu no cenário político por envolver a composição de sua pré-candidatura ao Senado Federal.

A primeira suplente da chapa de Márcio Canella é Rogéria Bolsonaro, mãe do senador Flávio Bolsonaro (PL) e pré-candidato à Presidência da República. Apesar da ligação política com a chapa, Rogéria Bolsonaro não é investigada pela Polícia Federal e não figura entre os alvos da operação.

A investigação faz parte da sexta etapa da Operação Unha e Carne, que apura supostas conexões entre agentes públicos e grupos criminosos, além de possíveis práticas relacionadas à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros. As diligências realizadas nesta fase buscam aprofundar a coleta de provas e esclarecer a participação dos investigados.

A presença de Rogéria Bolsonaro como primeira suplente chamou a atenção devido à proximidade política com a família Bolsonaro. No entanto, até o momento, não há qualquer indicação de envolvimento dela nas investigações conduzidas pela Polícia Federal, conforme as informações divulgadas sobre a operação.

Márcio Canella segue como um dos investigados nesta etapa da apuração e terá assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa durante o andamento do processo. As investigações continuam em curso e novas informações poderão surgir conforme o avanço das diligências e das análises realizadas pelas autoridades competentes.