TCE-RJ oficializa perda do cargo de Domingos Brazão

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou, nesta quarta-feira (15), a perda do cargo do conselheiro Domingos Brazão, em cumprimento à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). O ato foi assinado pelo presidente da Corte de Contas, Marcio Pacheco, e publicado no Diário Oficial.

A medida declara a vacância do cargo com efeitos retroativos ao dia 9 de julho, data em que o TCE-RJ recebeu a comunicação oficial do STF informando o trânsito em julgado da condenação na Ação Penal nº 2434. Com a formalização, o tribunal passa a reconhecer oficialmente a desocupação da cadeira ocupada por Brazão.

A decisão representa o cumprimento de uma determinação judicial definitiva, encerrando a permanência do ex-conselheiro no quadro da Corte de Contas fluminense. A partir da publicação do ato administrativo, o cargo fica oficialmente vago, abrindo caminho para os procedimentos legais que deverão definir a futura ocupação da vaga.

A publicação no Diário Oficial reforça o caráter obrigatório do cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal, consolidando os efeitos administrativos decorrentes do julgamento. O caso também destaca a atuação integrada entre as instituições responsáveis pelo controle e pela execução das determinações judiciais.

Com a vacância oficializada, os próximos passos relacionados ao preenchimento da cadeira deverão seguir os trâmites previstos na legislação e nas normas que regem o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.