Política
TCE-RJ oficializa perda do cargo de Domingos Brazão
Decisão cumpre determinação definitiva do STF e declara vaga a cadeira de conselheiro com efeitos retroativos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou, nesta quarta-feira (15), a perda do cargo do conselheiro Domingos Brazão, em cumprimento à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). O ato foi assinado pelo presidente da Corte de Contas, Marcio Pacheco, e publicado no Diário Oficial.
A medida declara a vacância do cargo com efeitos retroativos ao dia 9 de julho, data em que o TCE-RJ recebeu a comunicação oficial do STF informando o trânsito em julgado da condenação na Ação Penal nº 2434. Com a formalização, o tribunal passa a reconhecer oficialmente a desocupação da cadeira ocupada por Brazão.
A decisão representa o cumprimento de uma determinação judicial definitiva, encerrando a permanência do ex-conselheiro no quadro da Corte de Contas fluminense. A partir da publicação do ato administrativo, o cargo fica oficialmente vago, abrindo caminho para os procedimentos legais que deverão definir a futura ocupação da vaga.
A publicação no Diário Oficial reforça o caráter obrigatório do cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal, consolidando os efeitos administrativos decorrentes do julgamento. O caso também destaca a atuação integrada entre as instituições responsáveis pelo controle e pela execução das determinações judiciais.
Com a vacância oficializada, os próximos passos relacionados ao preenchimento da cadeira deverão seguir os trâmites previstos na legislação e nas normas que regem o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Política
Edinho Silva defende Jaques Wagner após investigação da PF
Presidente nacional do PT elogiou a trajetória do senador baiano e afirmou confiar na integridade do parlamentar após operação da Polícia Federal.

O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, saiu em defesa do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao comentar a investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) que envolve o parlamentar. Em declaração feita nesta quarta-feira, o dirigente classificou Wagner como “motivo de orgulho para todos nós no Brasil” e destacou sua trajetória política marcada pela “dignidade e honestidade”.
As declarações ocorrem após o senador ter sido alvo de mandados de busca e apreensão, cumpridos em 18 de junho, durante uma fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação apura a suspeita de que Wagner teria atuado em favor dos interesses do Banco Master no Congresso Nacional em troca de supostas vantagens indevidas.
Edinho Silva reafirmou sua confiança no senador baiano e ressaltou o histórico político de Jaques Wagner, reforçando o apoio do partido ao parlamentar enquanto as investigações seguem em andamento.
A Operação Compliance Zero busca esclarecer possíveis irregularidades envolvendo a atuação de agentes públicos e interesses privados. Até o momento, a investigação permanece em curso, sem decisão definitiva sobre o mérito das apurações, cabendo às autoridades responsáveis dar continuidade às diligências previstas no processo.
O caso segue repercutindo no cenário político nacional, mobilizando manifestações de apoio e posicionamentos de diferentes lideranças partidárias. Enquanto isso, as investigações da Polícia Federal prosseguem para esclarecer os fatos e reunir elementos que possam subsidiar os desdobramentos do inquérito.
Política
Governo Lula anuncia Lei de Reciprocidade após tarifas dos EUA
Palácio do Planalto classificou a medida norte-americana como um marco negativo nas relações bilaterais e informou que responderá com base na legislação brasileira.

O governo federal anunciou que aplicará a Lei de Reciprocidade em resposta à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. O posicionamento foi divulgado nesta quinta-feira (16), por meio de uma nota oficial do Palácio do Planalto.
No comunicado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o dia 15 de julho passará para a história das relações entre Brasil e Estados Unidos como um “marco lastimável”, em referência ao anúncio da nova política tarifária adotada pelo governo norte-americano.
A decisão de recorrer à Lei de Reciprocidade sinaliza uma reação oficial do Brasil às novas barreiras comerciais, permitindo ao país adotar medidas equivalentes diante de ações consideradas prejudiciais aos interesses nacionais. O objetivo, segundo o governo, é proteger a economia brasileira e preservar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.
A imposição da tarifa de 25% amplia as tensões comerciais entre os dois países e gera preocupação entre setores da indústria e do agronegócio, que acompanham os possíveis impactos sobre as exportações brasileiras para o mercado norte-americano.
Com a resposta anunciada pelo Palácio do Planalto, o cenário passa a ser acompanhado de perto por representantes do setor produtivo e do comércio exterior, enquanto o governo brasileiro avalia os próximos passos nas relações diplomáticas e comerciais com os Estados Unidos.
Política
MP investiga contratos da Prefeitura de Salvador com empresas sob suspeita
Inquérito Civil apura contratação de empresas citadas em investigação sobre suposto esquema de corrupção durante a gestão municipal.

A Prefeitura de Salvador passou a ser alvo de um Inquérito Civil instaurado para apurar a contratação de empresas citadas em investigações relacionadas a um suposto esquema de corrupção. A medida foi formalizada por meio de uma portaria divulgada nesta quinta-feira (16).
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone, da 7ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público da Capital, com o objetivo de verificar a regularidade dos contratos firmados pela administração municipal.
Segundo a portaria, o inquérito busca reunir informações e documentos que possam esclarecer as circunstâncias das contratações, além de avaliar se houve eventual descumprimento de normas da administração pública. A investigação faz parte das atribuições do Ministério Público na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e da legalidade dos atos administrativos.
A abertura do procedimento não representa conclusão sobre a existência de irregularidades, mas marca o início de uma fase de coleta de elementos que poderão subsidiar o andamento das apurações. Durante essa etapa, poderão ser solicitados documentos, informações e esclarecimentos aos órgãos e pessoas envolvidas.
O Inquérito Civil tem como finalidade verificar os fatos e identificar eventual responsabilidade administrativa ou civil, caso sejam constatadas irregularidades. As investigações seguem sob responsabilidade do Ministério Público, que poderá adotar as medidas cabíveis conforme o avanço das diligências.
O caso amplia o acompanhamento sobre contratos públicos firmados pela administração municipal e reforça o papel dos órgãos de controle na fiscalização da gestão dos recursos públicos e da moralidade administrativa.
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