TCM manda Serrinha suspender pagamento de honorários

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Serrinha suspenda os pagamentos de honorários advocatícios previstos em um contrato para recuperação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão foi publicada nesta terça-feira (10) e impede o prefeito Cyro Oliveira Silva Novais (MDB) de realizar os repasses até que o mérito do processo seja analisado pelo Pleno do órgão.

O contrato sob questionamento estabelece o pagamento de honorários equivalentes a 15% dos valores recuperados. Como a administração municipal estima obter aproximadamente R$ 50 milhões, a remuneração do escritório de advocacia poderia alcançar R$ 7,5 milhões.

A determinação cautelar busca impedir a continuidade dos pagamentos enquanto são apuradas possíveis irregularidades na contratação dos serviços jurídicos.

TCM aponta problemas na contratação

A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Rangel, após a abertura de um processo baseado em um Termo de Ocorrência elaborado pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE).

O procedimento investiga o Contrato Administrativo nº 086/2025, firmado pela Prefeitura de Serrinha por meio de inexigibilidade de licitação. O acordo prevê a prestação de serviços de assessoria jurídica voltados à recuperação de valores do Fundeb.

Entre as possíveis irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas está a ausência de um limite máximo para o pagamento dos honorários advocatícios. O órgão também apontou que o documento não estabelece critérios de escalonamento proporcional aos resultados efetivamente alcançados pelo escritório contratado.

Esses pontos levantaram questionamentos sobre a definição da remuneração e os critérios utilizados para estabelecer os valores que poderiam ser pagos com a recuperação dos recursos públicos.

Pagamentos ficam suspensos até julgamento

Com a medida, a Prefeitura de Serrinha deverá interromper os repasses relacionados aos honorários previstos no contrato até que o Pleno do TCM-BA examine o mérito da questão.

A análise deverá avaliar a legalidade das condições estabelecidas no acordo e esclarecer se os critérios de remuneração estão de acordo com as normas que regulamentam as contratações públicas.

O caso coloca em discussão a utilização de recursos públicos em contratos de assessoria jurídica para recuperação de verbas do Fundeb, especialmente diante dos valores envolvidos e da necessidade de transparência na administração dos recursos destinados à educação básica.

A suspensão determinada pelo Tribunal tem caráter cautelar e não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre a legalidade do contrato.