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Supremo decide que absolvição na esfera penal não encerra automaticamente processos por improbidade administrativa, salvo em situações previstas em lei.
Ex-deputado afirma que decisão do STF é nula e diz que processo não respeitou o devido processo legal
Supremo volta a analisar alcance da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários
Defesa do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro busca extinção da pena prevista em acordo de colaboração premiada firmado com a Justiça.
Corte analisa ação que questiona alteração no cálculo da inelegibilidade e pode impactar políticos já condenados
Ministro do STF aponta Chiquinho e Domingos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes
Com fim do prazo recursal, ministro do STF decide se transforma condenação em execução imediata da pena.
Relator aponta descumprimento reiterado de medidas cautelares, enquanto ministros destacam riscos à ordem pública e citam episódios que reforçam a necessidade da prisão preventiva.
Advogados afirmam que colaboração premiada é legítima e pedem respeito ao acordo firmado com a Justiça
