Política
STF mantém ações de improbidade após absolvição criminal
Supremo decide que absolvição na esfera penal não encerra automaticamente processos por improbidade administrativa, salvo em situações previstas em lei.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (25), que uma absolvição na Justiça criminal não impede, por si só, o prosseguimento de uma ação de improbidade administrativa baseada nos mesmos fatos. A decisão consolida o entendimento da Corte sobre a independência entre as esferas penal e administrativa.
Pelo entendimento firmado pelos ministros, os processos por improbidade administrativa poderão continuar tramitando mesmo após uma absolvição criminal, desde que não estejam presentes hipóteses específicas previstas na legislação.
Segundo o STF, a ação de improbidade somente deverá ser encerrada quando a Justiça criminal reconhecer expressamente que o fato não existiu, que o acusado não foi o autor da conduta ou que sua atuação ocorreu em uma das situações excludentes previstas em lei, como os casos de legítima defesa.
A decisão reforça o princípio da autonomia entre as diferentes esferas de responsabilização jurídica. Isso significa que um mesmo fato pode gerar consequências distintas nas áreas penal, civil e administrativa, conforme as provas produzidas e os critérios aplicáveis em cada processo.
Na prática, o entendimento preserva a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade administrativa mesmo quando não houver condenação criminal, desde que existam elementos suficientes para a continuidade da ação.
Especialistas avaliam que a medida contribui para fortalecer os mecanismos de controle da administração pública e amplia a segurança jurídica sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo critérios claros para a relação entre decisões criminais e administrativas.
A decisão do Supremo passa a servir de referência para processos semelhantes em todo o país, orientando o julgamento de ações que envolvam agentes públicos e casos de possível improbidade administrativa.
Política
Jerônimo homenageia Gilberto Gil pelos 84 anos
Governador da Bahia celebrou a trajetória do cantor nas redes sociais e destacou sua contribuição para a cultura brasileira e a democracia.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), homenageou o cantor e compositor Gilberto Gil nesta quinta-feira (26), data em que o artista completa 84 anos. A mensagem foi publicada nas redes sociais e destacou a importância do músico para a cultura baiana, brasileira e para a democracia.
Na publicação, Jerônimo exaltou a trajetória de Gilberto Gil e utilizou referências a algumas de suas obras mais conhecidas. “O gênio e imortal Gilberto Gil, que completa 84 anos hoje, merece o que há de mais belo no mundo, por tudo que já fez pela cultura da Bahia, do Brasil e por nossa democracia. Parabéns pelo seu dia, Gil, e que o ‘Tempo Rei’ transforme essas ‘velhas formas do viver’. Viva e aquele abraço!”, escreveu o governador.
Reconhecido como um dos maiores nomes da música popular brasileira, Gilberto Gil construiu uma carreira marcada pela inovação artística, pela defesa da cultura nacional e pelo compromisso com causas sociais. Ao longo de décadas, o artista se consolidou como referência internacional da música brasileira, sendo um dos principais expoentes do movimento tropicalista.
Nascido em Salvador, em 1942, Gil também teve atuação de destaque na vida pública. Além da carreira musical, ocupou o cargo de ministro da Cultura e tornou-se uma das personalidades brasileiras mais respeitadas no cenário nacional e internacional, acumulando importantes premiações e reconhecimentos.
A homenagem de Jerônimo Rodrigues reforça o legado do cantor, cuja obra atravessa gerações e permanece influenciando artistas e admiradores em todo o mundo. Aos 84 anos, Gilberto Gil segue sendo símbolo da riqueza cultural da Bahia e um dos maiores patrimônios da música brasileira.
Política
Haddad define Márcio França como vice em chapa em SP
Em reunião no Palácio da Alvorada, composição da aliança petista em São Paulo é ajustada com participação de Lula e lideranças políticas.

Em reunião realizada na quarta-feira no Palácio da Alvorada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT), definiu a composição de sua chapa para a disputa eleitoral de outubro. Ficou acertado que o ex-governador e atual vice-presidente da República, Márcio França (PSB), será o candidato a vice na composição.
O encontro ocorreu pouco antes da partida entre Brasil e Escócia pela Copa do Mundo e contou com a presença de diversas lideranças políticas. Segundo informações divulgadas após a reunião, Haddad também afirmou que as ex-ministras Simone Tebet (PSB) e Marina Silva (Rede) disputarão vagas ao Senado na mesma aliança.
Após a conversa, o pré-candidato afirmou em suas redes sociais que os nomes colocados no encontro se colocaram à disposição para compor a chapa e que a decisão final seria formalizada no dia seguinte, reforçando o alinhamento interno do grupo político.
Além de Lula, Haddad e França, participaram da reunião o presidente nacional do PT, Edinho Silva, e o presidente do PSB, João Campos. O encontro foi marcado por registros fotográficos em que os participantes aparecem vestindo camisas da Seleção Brasileira, em clima de descontração durante a articulação política.
A definição reforça a estratégia de consolidação de alianças entre PT, PSB e Rede, mirando a formação de uma frente ampla para o pleito estadual em São Paulo.
Política
Auditoria aponta irregularidades em emendas Pix na Bahia
Levantamento do TCE-BA revela falhas em mais de 90% das transferências e distribuição de quase R$ 1 bilhão entre municípios baianos.

Uma auditoria nacional realizada em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou irregularidades em mais de 90% das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência direta de recursos parlamentares para estados e municípios. O levantamento chama atenção para a forma como os recursos vêm sendo aplicados e a necessidade de maior transparência na execução dos valores.
Segundo o relatório, municípios baianos receberam aproximadamente R$ 990,9 milhões entre 2023 e 2024 por meio dessas transferências. O estudo analisou a destinação dos recursos e apontou inconsistências na aplicação e na prestação de contas em grande parte das cidades beneficiadas.
Entre os destaques da auditoria está o município de Caetité, que possui cerca de 54 mil habitantes e recebeu R$ 950 mil em emendas individuais no período analisado, durante a gestão do prefeito Valtécio Neves de Aguiar (PDT). O volume de recursos chamou atenção dos órgãos de controle pelo impacto proporcional na realidade local.
Outro caso citado no levantamento é o de Palmas de Monte Alto, com aproximadamente 22 mil habitantes. O município recebeu R$ 1,75 milhão em 2023, sob a administração do prefeito Manoel Rubens Vicente da Cruz (PSD), também dentro do conjunto de transferências analisadas.
O relatório também destaca os municípios que mais receberam recursos no estado durante o biênio. Camaçari lidera o ranking com R$ 45,3 milhões, seguido por Coração de Maria, com R$ 37,5 milhões, e Sítio do Mato, com R$ 28,4 milhões. Os valores refletem a concentração significativa de repasses em determinadas cidades baianas.
A auditoria levanta questionamentos sobre a eficiência, fiscalização e transparência das emendas Pix, mecanismo criado para agilizar o repasse de verbas públicas, mas que agora passa a ser alvo de maior escrutínio por órgãos de controle.
O TCE-BA deve aprofundar a análise dos dados e encaminhar recomendações para ajustes nos processos de controle e prestação de contas. A expectativa é de que novos desdobramentos possam surgir a partir da consolidação das informações levantadas pela auditoria.
O caso reforça o debate nacional sobre o uso das emendas parlamentares e a necessidade de mecanismos mais rigorosos de fiscalização para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
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