STJ: multa para pais que não vacinarem filhos contra a Covid

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a aplicação de multa para pais que não vacinarem os filhos contra a Covid-19. A decisão teve como base o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em decisão unânime nessa terça-feira (18/3), a Terceira Turma do STJ manteve a cobrança de multa no valor de três salários mínimos (R$ 4.554) aplicada pela Justiça do Paraná contra um casal que se recusou a vacinar a filha de 11 anos.

O Ministério Público do Paraná (MPPR) destacou que a criança não foi vacinada contra a Covid-19, mesmo após notificação do Conselho Tutelar, e os pais recorreram ao STJ para questionar a condenação deles pela Justiça do Paraná.

A defesa do casal argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não declarou a vacina contra a Covid-19 obrigatória, só estabeleceu parâmetros para que a exigência do imunizante fosse considerada constitucional. Ainda segundo os advogados, os pais temiam supostos efeitos adversos da vacina na filha.

Conduta dolosa ou culposa

A ministra destacou que, se descumprirem – de forma intencional ou não – os deveres decorrentes do poder familiar, inclusive de vacinação dos filhos, os responsáveis por menores de 18 anos poderão ser autuados por infração administrativa e terão de pagar multa. O valor da penalidade pode chegar a 20 salários mínimos (R$ 30.360), segundo previsto no artigo 249 do ECA.

Nancy Andrighi também observou que, na cidade onde a família mora, há um decreto municipal que obriga a vacinação contra a Covid-19 para pessoas de 5 a 17 anos, inclusive com exigência de comprovante da imunização para matrícula em instituições de ensino.

A ministra considerou “verificada a negligência dos pais diante da recusa a vacinar a filha” e “caracterizado o abuso da autoridade parental, tendo em vista a quebra da paternidade responsável e a violação do melhor interesse da criança”.

Agora, a decisão do STJ abre precedente para dar base ao julgamento de casos semelhantes por todo o país.