Política
Moema Gramacho sob suspeita: Receita Federal protocola representação
Ex-prefeita de Lauro de Freitas responderá por supostos atos de improbidade administrativa.

A Receita Federal enviou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma denúncia contra a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), por suspeita de práticas de improbidade administrativa relacionadas à compensação irregular de contribuições previdenciárias durante seu mandato entre 2017 e 2020.
Segundo a denúncia, o município declarou compensações de créditos previdenciários no valor de R$ 116,9 milhões sem apresentar a devida comprovação da liquidez e certeza desses créditos, conforme exigido pela legislação tributária.
A Receita Federal apontou que a falta de documentação adequada sobre os créditos utilizados para abatimento das dívidas previdenciárias pode configurar falsidade nas declarações e, consequentemente, improbidade administrativa.
A conduta, segundo o parecer, teria como objetivo evitar retenções automáticas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, conforme previsto na Constituição. Além disso, a denúncia destaca a inércia do município mesmo após ser formalmente notificado durante o processo fiscal, levantando a possibilidade de comportamento abusivo por parte da gestão.
A representação encontra respaldo no artigo 18 da Portaria RFB nº 1.750/2018, que orienta a comunicação de atos de improbidade administrativa aos órgãos de controle externo, como os tribunais de contas. O processo está sob sigilo fiscal e, caso o TCM decida acolher a denúncia, Moema Gramacho poderá ser notificada para apresentar sua defesa.
Política
Depoimentos no STF escancaram contradições, piadas e estratégias frágeis
De bom humor de Moraes a “sincericídio” de Heleno, interrogatórios revelam falas comprometedoras, tentativas de distorção da legalidade e comportamento dúbio de Bolsonaro e militares acusados de golpismo

O interrogatório dos oito réus do núcleo central da suposta trama golpista, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, evidenciou posturas contrastantes e falas comprometedoras. As audiências, realizadas nos dias 9 e 10 de junho, colocaram frente a frente o ex-presidente Jair Bolsonaro, generais, ex-ministros e o delator Mauro Cid. A seguir, os principais destaques, separados por tópicos:
1. Alexandre de Moraes adota tom irônico e bem-humorado com réus
Em contraste com o tom severo adotado com testemunhas, Alexandre de Moraes surpreendeu ao conduzir os interrogatórios com descontração, piadas e permissividade.
- No depoimento de Mauro Cid, quando este relatou que o decreto golpista previa a prisão apenas de Moraes, o ministro respondeu em tom irônico: “Os outros receberam um habeas corpus”, arrancando risos do plenário.
- Com o advogado do general Heleno, que reclamou do horário, Moraes disse: “O senhor tem quarta-feira para um brunch, quinta para jantar e sexta para quermesse.”
- Bolsonaro também entrou na brincadeira e chegou a convidar Moraes para ser seu vice em 2026. “Declino novamente”, respondeu o ministro.
Esses momentos revelam uma postura atípica, em total contraste com o comportamento adotado nos depoimentos de testemunhas, como o ex-ministro Aldo Rebelo e o general Freire Gomes, quando Moraes chegou a ameaçar prisão e acusou advogados de tentar fazer “circo”.
2. Augusto Heleno se contradiz e enfraquece própria defesa
O general da reserva Augusto Heleno, ex-chefe do GSI, adotou uma estratégia de silêncio parcial, mas acabou se atrapalhando com as próprias palavras e prejudicando sua defesa.
- Heleno alegou que não tomou medidas ilegais por “falta de clima” e chegou a dizer que “tinha que aceitar” o resultado das eleições, revelando uma postura de resignação forçada, não de convicção democrática.
- Em outra fala polêmica, mencionou a necessidade de uma “virada de mesa” antes das eleições, expressão associada diretamente à ruptura institucional.
- Especialistas apontam que Heleno cometeu um “sincericídio” ao indicar que só não houve golpe por ausência de condições políticas e apoio militar.
O general também confirmou que havia militares mobilizados em direção à trama golpista, embora dissesse estar afastado desses grupos.
3. Bolsonaro reforça narrativa militar e tenta justificar ilegalidades
O ex-presidente Jair Bolsonaro adotou uma retórica que mistura legalismo militar com distorção da Constituição para tentar justificar as reuniões sobre estado de sítio.
- Em depoimento, afirmou ter considerado alternativas “dentro das quatro linhas”, mas admitiu que “abandonou” essas ideias ao perceber o “ocaso” de seu governo.
- Especialistas afirmam que Bolsonaro e Mauro Cid utilizam uma noção deturpada de legalidade, chamada de “legalidade instrumental”, típica da cultura militar, em que a cadeia de comando se sobrepõe à Constituição.
- Bolsonaro também mentiu ao justificar cortes de verbas na imprensa, alegando motivos fiscais, quando os fatos indicam perseguição deliberada aos meios de comunicação.
A tentativa de sustentar um discurso de respeito à Constituição enquanto discutia medidas autoritárias fragiliza a defesa do ex-presidente e reforça os argumentos da acusação.
4. Legalidade instrumental e a lógica militar do golpismo
Um ponto central dos interrogatórios foi a revelação de como setores militares interpretam a legalidade sob uma ótica hierárquica e autoritária.
- Mauro Cid afirmou que militares não agiriam sem ordem superior, mesmo com suspeitas sobre o processo eleitoral.
- A visão de que “o presidente pode ordenar e os militares apenas cumprem” entra em choque com o princípio constitucional de que “nenhuma ordem inconstitucional deve ser cumprida”.
- Especialistas apontam que essa cultura ainda resiste nas Forças Armadas por falta de reformas profundas na educação militar pós-ditadura.
A deturpação da legalidade constitucional democrática é vista como uma das bases da tentativa de golpe, onde se busca legitimar o rompimento institucional com roupagem jurídica.
Política
“Reação muito ruim”: Motta critica medidas de Haddad
Presidente da Câmara se opõe ao fim da isenção de IR sobre LCAs e LCIs e cobra responsabilidade fiscal do governo antes de propor aumento de tributos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), subiu o tom contra a equipe econômica do governo federal nesta quarta-feira (11) e criticou publicamente as propostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visam compensar o fim da cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segundo Motta, as medidas anunciadas, como o fim da isenção do Imposto de Renda sobre Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e do setor imobiliário (LCI), devem enfrentar “reação muito ruim” no Congresso Nacional.
Durante o 2º Brasília Summit, organizado pelo Lide em parceria com o Correio Braziliense, o presidente da Câmara foi enfático ao afirmar que não serve a projeto político do governo e que sua prioridade é garantir estabilidade e crescimento para o país. Ele destacou que as propostas, além de impopulares, não foram discutidas com o Legislativo.
“Já comuniquei à equipe econômica que as medidas que estão pré-anunciadas deverão ter reação muito ruim não só dentro do Congresso, mas também no empresariado”, disse Motta. Ele ressaltou que LCAs e LCIs são fundamentais para o financiamento de setores estratégicos da economia, especialmente num cenário de juros elevadíssimos.
Motta também criticou a postura do governo em insistir no aumento de tributos sem promover cortes ou reorganizações internas.
“Apresentar ao setor produtivo qualquer solução com aumento de tributos, sem o governo fazer o mínimo dever de casa, não será bem aceito nem pelo setor produtivo nem pelo Parlamento”, afirmou.
A Medida Provisória com as alternativas à manutenção da arrecadação, que pode ser publicada ainda hoje no Diário Oficial da União, enfrenta resistência também entre líderes do Centrão, que demonstraram insatisfação com a falta de diálogo prévio e os impactos eleitorais das medidas.
Entre os pontos mais criticados estão, além do fim das isenções de IR para LCIs e LCAs, o aumento da tributação sobre apostas esportivas (“bets”) e a criação de diferentes alíquotas para fintechs e bancos, o que é visto como uma forma de desequilibrar o setor financeiro sem justificativa técnica clara.
Nos bastidores, parlamentares afirmam que Haddad não consultou o Congresso antes de divulgar as propostas, o que gerou desconforto até entre aliados do governo. A repercussão negativa pode dificultar a tramitação da MP e forçar o Planalto a rever ou negociar pontos cruciais do texto.
Política
Bolsonaro nega golpe, mas admite ter discutido com militares “possibilidades dentro da Constituição”
Em depoimento ao STF, ex-presidente reconhece que participou de reuniões com chefes das Forças Armadas para avaliar alternativas pós-eleição, mas afirma que “abandonou qualquer ação constitucional”

Em um dos depoimentos mais aguardados da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que nunca articulou um golpe, mas reconheceu que discutiu com comandantes militares “possibilidades outras dentro da Constituição” após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A declaração foi dada nesta terça-feira (10), durante audiência na qual Bolsonaro prestou depoimento por duas horas e sete minutos diante do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e de integrantes da Primeira Turma do STF, incluindo o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
“Estudamos possibilidades outras dentro da Constituição, jamais saindo das quatro linhas”, declarou Bolsonaro ao ser questionado sobre reuniões com os então comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. Segundo ele, “em poucas reuniões, abandonamos qualquer possibilidade de uma ação constitucional”.
Apesar de negar qualquer plano golpista, Bolsonaro admitiu ter visto, de forma rápida, um documento projetado em tela, contendo os “considerandos” de uma proposta que mencionava até estado de sítio, mas garantiu que “nada foi adiante”.
A oitiva foi marcada por momentos inusitados, como o instante em que Bolsonaro, em tom irônico, convidou Alexandre de Moraes para ser seu vice em 2026 — eleição para a qual está inelegível por decisão do TSE. Moraes respondeu: “Eu declino”.
Documento golpista e contradições
O depoimento também foi marcado pela tentativa de Bolsonaro de se desvincular da minuta de decreto golpista apreendida no celular do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. O ex-presidente alegou que o documento “não tinha cabeçalho nem fecho” e negou ter feito alterações no texto.
Já Mauro Cid, em depoimento anterior, declarou que Bolsonaro “enxugou o decreto”, retirando trechos polêmicos e mantendo apenas a prisão de Alexandre de Moraes. Bolsonaro refutou: “Não procede o enxugamento”.
Outro trecho revelador foi quando Bolsonaro afirmou que as reuniões com os militares ocorreram após o TSE multar o PL em R$ 22 milhões, em resposta a uma petição que questionava a segurança das urnas eletrônicas.
“Quando peticionamos sobre possíveis vulnerabilidades, no dia seguinte não foi acolhido e nos surpreendeu uma multa de R$ 22 milhões. Decidimos então encerrar qualquer discussão sobre o resultado das eleições”, explicou.
Envolvimento dos comandantes militares
No depoimento, Bolsonaro citou os ex-comandantes Freire Gomes (Exército), Garnier Santos (Marinha), Baptista Júnior (Aeronáutica) e o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira como participantes das reuniões. Segundo ele, “muita coisa que eles falaram eu absorvi, mas rapidamente se chegou à conclusão de que não havia mais o que fazer”.
Paulo Sérgio confirmou ao STF que esteve presente no encontro em que a minuta do golpe foi apresentada, e que ficou preocupado com a possibilidade de Bolsonaro decretar uma medida de exceção.
Processo avança para fase final
A audiência desta terça marcou o depoimento mais longo dos seis réus ouvidos em dois dias. O ministro Moraes, ao final da sessão, suspendeu a proibição de contato entre os investigados e deu cinco dias para que as defesas apresentem pedidos de diligência — última etapa antes das alegações finais.
O ex-presidente encerrou o depoimento dizendo que sempre atuou dentro das “quatro linhas da Constituição” e que suas críticas às urnas eletrônicas fazem parte de sua retórica desde 2012.
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