Novas regras para cursos EAD: Governo adia novamente

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou novamente a publicação do novo marco regulatório da educação a distância (EAD) no ensino superior privado. É a terceira prorrogação consecutiva desde a primeira promessa, feita em junho de 2023, de reformular as normas para um setor que cresceu mais de 700% nos últimos anos, mas que enfrenta críticas crescentes quanto à qualidade e fiscalização.

A nova data para publicação foi estabelecida na Portaria publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União, prorrogando o prazo até 9 de junho ou até a publicação efetiva do novo decreto. A justificativa para o novo adiamento é a ausência do presidente Lula, que se encontra em viagem oficial à Rússia. O texto, segundo fontes, já foi elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) e está na Casa Civil para ajustes finais.

O adiamento tem causado insegurança entre instituições privadas de ensino. Durante o Congresso Internacional de Educação a Distância (Ciaed), realizado esta semana em Curitiba, a expectativa era grande pela publicação do marco antes do encerramento do último prazo.

“As escolas não podem criar novos cursos, então existe um impacto muito forte, econômico, sobre as pequenas empresas”, alertou Beth Guedes, conselheira do Conselho Nacional de Educação (CNE) e vice-presidente da Associação Nacional de Universidades Particulares (Anup).

Segundo apuração as novas regras devem incluir o fechamento de metade dos cerca de 50 mil polos de EAD existentes no país, que hoje operam sem avaliação prévia ou autorização do MEC. Há relatos de polos funcionando em locais inadequados, como salas comerciais improvisadas em padarias ou postos de gasolina, especialmente em cidades pequenas.

Além disso, o novo marco deve proibir cursos 100% online nas áreas de Engenharia, Saúde (como Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Farmácia e Nutrição) e Licenciaturas. Essa decisão tem gerado forte reação no setor, que defende o acesso remoto como solução viável para estudantes que moram em regiões afastadas dos grandes centros.

A Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed) divulgou um manifesto contrário à proposta e uma petição com milhares de assinaturas também vem sendo organizada por representantes do setor e especialistas.

Outros pontos sensíveis envolvem a exigência de infraestrutura mínima para polos presenciais, além da limitação de 50 alunos por turma nas atividades síncronas (ao vivo). Segundo o diretor de Regulação do MEC, Daniel Ximenes, o objetivo do marco é garantir qualidade mínima para o funcionamento desses cursos.

Hoje, menos de 1% dos cursos de graduação a distância avaliados pelo MEC receberam nota máxima (conceito 5) no último ciclo do Conceito Preliminar de Cursos (CPC). Dos 692 cursos analisados, apenas seis atingiram esse patamar. Em contrapartida, mais de 70% das novas matrículas no ensino superior privado já são feitas em cursos EAD.

O atraso na publicação do marco regulatório também compromete a implementação de novas ferramentas de avaliação do ensino superior, desenvolvidas pelo Inep (Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). A avaliação in loco, por exemplo, ainda não pode ser colocada em prática até que as novas diretrizes para EAD estejam oficialmente em vigor.