Governo Lula conclui projeto de lei antimáfia com penas mais duras

O governo federal concluiu a versão final do projeto de lei antimáfia, que será encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana. O texto, sob responsabilidade do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reúne medidas que incluem a criação da Agência Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, novas penas e regras de combate às facções e milícias que atuam no País.

A proposta, com 26 páginas, altera a legislação vigente para ampliar a definição de organização criminosa, que poderá ser configurada a partir de três integrantes com divisão de tarefas (atualmente são quatro). Além disso, eleva a pena mínima de 3 para 5 anos e a máxima de 8 para 10 anos de prisão, podendo chegar a 20 anos em casos qualificados.

Entre as organizações qualificadas estão aquelas que exercem domínio territorial ou econômico, utilizam a intimidação social, influenciam contratos públicos ou restringem a atuação política em determinados bairros e regiões. A medida busca enfrentar facções como o Comando Vermelho, o PCC e as milícias, que controlam serviços como transporte, internet e gás em áreas urbanas.

Outro ponto central é a inelegibilidade automática por oito anos para condenados por crimes de organização criminosa, além da perda de cargo, mandato ou função pública em caso de envolvimento comprovado. Empresas permissionárias ou prestadoras de serviço público que colaborarem com facções poderão ter suas atividades suspensas imediatamente por decisão judicial.

O projeto endurece ainda mais a execução da pena: condenados deverão cumprir prisão em regime de segurança máxima, sem direito a progressão, liberdade condicional ou livramento antecipado enquanto mantiverem vínculos com facções criminosas.

Também estão previstas medidas como:

• infiltração de agentes policiais e pessoas jurídicas para investigação;
• cooperação internacional com órgãos antimáfia de outros países;
• formação de colegiado de juízes para proteger magistrados em processos de alto risco;
• inversão do ônus da prova, cabendo ao investigado comprovar a origem lícita de seus bens.

As penas poderão ser agravadas em até dois terços se houver vínculos com máfias internacionais, emprego de armas de fogo, infiltração no poder público, ataques a prédios, explosões, incêndios ou conexão direta com o tráfico de drogas, armas e pessoas. Em casos de corrupção de agentes públicos, as penas poderão chegar a 30 anos de prisão.

Com o pacote, o governo afirma querer aproximar a legislação brasileira da italiana no enfrentamento às organizações mafiosas e dar instrumentos mais rígidos para o combate ao crime organizado em nível nacional.