Política
Câmara aprova PEC da Blindagem e restringe atuação do STF contra parlamentares
Proposta pode afetar 36 inquéritos que envolvem 108 deputados e senadores, incluindo casos de emendas e milícias digitais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que pode impactar diretamente 36 inquéritos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo 108 parlamentares. O texto, articulado pelo Centrão, foi aprovado por 344 votos a 133 e segue agora para análise no Senado.
Pela redação atual, nenhum processo criminal contra deputados e senadores poderá avançar sem o aval do Congresso. Na prática, o STF terá de solicitar autorização da Casa em que o parlamentar exerce o mandato para dar continuidade às ações penais.
A proposta beneficia diretamente Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e alcança tanto aliados do governo quanto opositores, sobretudo em investigações sobre desvios de emendas parlamentares.
Quem pode ser beneficiado pela PEC
Entre os investigados estão nomes da oposição, como Zé Trovão, Bia Kicis, Carla Zambelli, Filipe Barros, Cabo Junio Amaral, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Gil Diniz — todos citados nos inquéritos das milícias digitais e fake news, sob relatoria de Alexandre de Moraes.
Também aparece na lista o deputado Eduardo Bolsonaro, acusado de articular, ao lado do pai, Jair Bolsonaro, pressões junto a autoridades americanas para tentar reverter a ação penal do golpe, na qual o ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão.
Outra frente de apuração envolve desvios de emendas do orçamento secreto, atingindo nomes como Elmar Nascimento (União-BA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e José Guimarães (PT-CE), além de outros parlamentares investigados em diferentes operações.
Críticas de especialistas e juristas
Para a pesquisadora da USP e professora da ESPM Ana Laura Barbosa, a PEC representa um “grande retrocesso”, pois retoma regras em vigor até 2001, quando nenhum parlamentar chegou a ser processado criminalmente.
O criminalista Renato Vieira, ex-presidente do IBCCRIM, classifica a medida como um “movimento de blindagem parlamentar” em desacordo com princípios democráticos. Já o procurador de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, afirma que a aprovação transmite a mensagem de que “o crime organizado é muito bem-vindo aqui”.
No Congresso, parlamentares da oposição também criticaram a PEC. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) declarou que a proposta amplia o foro privilegiado e serve apenas para “blindar malfeitores”, reforçando a percepção de autoproteção no Legislativo.