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Política

PEC da Blindagem também blindará deputados estaduais e distritais

Proposta aprovada exige aval legislativo para processar penalmente parlamentares em todo o país

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Foto: Divulgação

A PEC da Blindagem, aprovada nesta terça-feira, 16, pela Câmara dos Deputados, não se limita a deputados federais e senadores: ela se estende também a deputados estaduais e distritais, pois o entendimento do STF já reconhece que as imunidades previstas para parlamentares federais se aplicam aos estaduais. Sob a nova regra, a justiça só poderá processar penalmente legisladores se a Casa respectiva conceder autorização prévia.

Pela PEC aprovada, casos criminais envolvendo parlamentares — estaduais, distritais ou federais — sofrerão uma etapa adicional antes de avançar para ação penal: o Congresso ou Assembleia Legislativa oulegislativo local deverá votar a autorização para que o processo continue. Sem esse aval, processos ficarão suspensos ou barrados. A PEC prevê prazo de 90 dias para essa análise, mas não define consequências automáticas caso o prazo expire.

Impactos potenciais

  • A proposta pode barrar numerosas investigações em curso nas Assembleias Legislativas estaduais, especialmente aquelas envolvendo desvios de emendas parlamentares e má gestão local.
  • Há preocupação de especialistas de que a medida acabe por conflitar com princípios constitucionais de igualdade e responsabilização criminal, favorecendo impunidade.
  • A PEC prevê ainda que medidas cautelares e prisões em flagrante dependam de aval legislativo, mesmo em casos em que a acusação seja grave, desde que relacionada ao mandato.

Reações e críticas

Juridistas alertam para o risco de retrocesso institucional. Nossa Constituição consagrou o princípio de responsabilização, e a ampliação de privilégios processuais para eletivos estaduais é vista por muitos como um movimento de autoproteção política. A organização Transparência Internacional considera que a PEC aumentará os riscos de infiltração do crime organizado na política estadual.

Por outro lado, apoiadores argumentam que a PEC garante proteção contra perseguição política e abuso do Judiciário, sobretudo para deputados em partidos de menor porte ou em contextos localizados.

Redação Saiba+

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Política

Congresso adia retomada e reduz agenda antes da campanha

Retorno das votações fica para 10 de agosto e encurta prazo para análise de projetos prioritários no Legislativo

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O Congresso Nacional terá um retorno mais enxuto às atividades legislativas após o recesso parlamentar. Inicialmente prevista para esta semana, a retomada das sessões deliberativas foi adiada para 10 de agosto, deixando deputados e senadores com apenas cinco dias de votações antes do início oficial da campanha eleitoral.

A mudança no calendário deve impactar diretamente a tramitação de propostas consideradas prioritárias pelo governo e pelo Parlamento. Com menos tempo para deliberações, projetos que permaneceram pendentes no primeiro semestre poderão enfrentar dificuldades para avançar, em razão da agenda reduzida e da mobilização dos parlamentares em atividades políticas nos estados.

Entre as matérias que aguardam análise estão o projeto que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e a política nacional voltada aos minerais críticos, temas que figuram entre as principais prioridades da pauta legislativa.

Embora o recesso parlamentar tenha terminado oficialmente no sábado (1º de agosto), Câmara dos Deputados e Senado Federal optaram por não realizar sessões deliberativas nesta semana. A decisão considera a reta final das convenções partidárias, responsáveis por oficializar candidaturas e alianças para as eleições.

As convenções se encerram na quarta-feira (5), período em que grande parte dos parlamentares permanece em seus estados participando das definições eleitorais, o que reduz o quórum para votações em Brasília.

Com a retomada prevista para o dia 10 de agosto, a expectativa é de que o Congresso concentre esforços na análise das propostas mais relevantes antes do avanço do calendário eleitoral, que tradicionalmente reduz o ritmo das atividades legislativas.

Redação Saiba+

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Política

Jerônimo promove mudanças no primeiro escalão do governo

Nomeações publicadas no Diário Oficial alteram comando da CTB e da Casa Civil; Alan Rodrigues assume presidência da companhia

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O governo da Bahia, liderado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), oficializou uma série de mudanças na estrutura da administração estadual durante o último fim de semana. As alterações foram publicadas na edição de sábado (1º) do Diário Oficial do Estado (DOE) e envolveram secretarias e órgãos da administração pública.

Entre as principais nomeações, Alan Rodrigues de Oliveira foi escolhido para assumir a presidência da Companhia de Transportes da Bahia (CTB). O novo dirigente substitui Eracy Lafuente Pereira Maciel, que passa a ocupar o comando da Casa Civil do Governo do Estado.

Antes de assumir a presidência da CTB, Alan Rodrigues atuava como diretor de Obras da companhia, tendo participado da condução de importantes projetos de mobilidade urbana. Agora, à frente da estatal, terá a missão de dar continuidade às ações estratégicas da empresa, incluindo o avanço das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), considerado um dos principais investimentos em infraestrutura de transporte da Bahia.

Eracy Lafuente Pereira Maciel assume a Casa Civil com a responsabilidade de coordenar a articulação entre as secretarias estaduais e acompanhar a execução das políticas públicas e projetos prioritários do governo.

As mudanças fazem parte do processo de reorganização administrativa promovido pelo Executivo estadual, com o objetivo de fortalecer a gestão, aprimorar a execução de projetos estratégicos e garantir maior integração entre os órgãos do governo.

A expectativa é que os novos gestores deem continuidade às ações em andamento, especialmente nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura e coordenação administrativa, consideradas prioritárias para a atual gestão estadual.

Redação Saiba+

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Política

Prazo para convenções partidárias termina na quarta-feira

Justiça Eleitoral estabelece calendário para definição dos candidatos às eleições de outubro; registro das candidaturas vai até o dia 15

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Os partidos políticos têm até a próxima quarta-feira (5) para concluir as convenções partidárias, etapa obrigatória do calendário eleitoral destinada à definição dos candidatos que disputarão os cargos eletivos nas eleições de outubro. O prazo foi estabelecido pela Justiça Eleitoral e marca uma das fases mais importantes da organização do pleito.

Com o encerramento das convenções, as legendas deverão oficializar os nomes escolhidos para concorrer aos cargos em disputa. Após a definição dos candidatos, o registro das candidaturas deverá ser realizado até o dia 15, conforme o cronograma eleitoral.

Até o momento, seis candidatos já foram escolhidos pelos respectivos partidos para disputar a Presidência da República, consolidando o cenário inicial da corrida eleitoral. A expectativa é que as convenções restantes confirmem os demais nomes que participarão das eleições em todo o país.

As convenções partidárias são responsáveis por formalizar candidaturas e definir estratégias eleitorais das legendas, além de homologar coligações e outras decisões internas previstas na legislação. Com o encerramento dessa etapa, o processo eleitoral entra em uma nova fase, voltada à análise e validação dos registros pela Justiça Eleitoral.

Após a apresentação da documentação pelos partidos, caberá à Justiça Eleitoral verificar se os candidatos atendem aos requisitos legais para disputar as eleições. Somente após essa análise as candidaturas serão consideradas aptas, conforme determina a legislação vigente.

O cumprimento dos prazos do calendário eleitoral é essencial para garantir a organização, a transparência e a regularidade do processo democrático, assegurando que todas as etapas ocorram dentro das normas estabelecidas.

Redação Saiba+

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