O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, autorizou a abertura de uma investigação formal da Polícia Federal (PF) para apurar suspeitas envolvendo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, em um caso que investiga uma possível venda de decisões judiciais.

A autorização representa mais um desdobramento das apurações relacionadas ao Judiciário e amplia as investigações conduzidas pela Polícia Federal. O inquérito foi instaurado para reunir elementos que permitam esclarecer os fatos, respeitando as garantias legais e o devido processo.

Esta é a segunda investigação autorizada por Cristiano Zanin envolvendo integrantes do STJ. Em outra decisão, o ministro do STF também determinou a abertura de um inquérito para apurar fatos relacionados ao ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro.

Os procedimentos tramitam sob sigilo, medida comum em investigações dessa natureza, com o objetivo de preservar a coleta de provas e assegurar o andamento das diligências. Até o momento, os detalhes dos inquéritos não foram divulgados oficialmente.

A abertura da investigação não representa condenação ou reconhecimento de culpa, mas marca o início de uma apuração formal destinada a verificar a existência de indícios que possam confirmar ou afastar as suspeitas levantadas.

O caso deve seguir sob acompanhamento das autoridades competentes, enquanto a Polícia Federal realiza as diligências autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Novos desdobramentos dependerão dos resultados das investigações e das decisões que vierem a ser adotadas ao longo do processo.

A Lei de Cotas (nº 8.213/1991) completa 35 anos nesta quinta-feira (24) consolidando-se como um dos principais instrumentos de promoção da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal brasileiro. Desde sua criação, a legislação tem contribuído para ampliar o acesso ao emprego e fortalecer a participação desse público em diferentes setores da economia.

A norma determina que empresas com mais de 100 funcionários reservem um percentual de suas vagas para profissionais com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, incentivando a diversidade e a igualdade de oportunidades nas relações de trabalho.

Ao longo das últimas décadas, a Lei de Cotas desempenhou papel fundamental na ampliação da empregabilidade e no combate à exclusão social. No entanto, especialistas e representantes da área ressaltam que o desafio atual vai além da contratação, envolvendo a criação de ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e livres de práticas discriminatórias, como o capacitismo.

Além de abrir portas para novas oportunidades, a legislação reforça a necessidade de investimentos em acessibilidade, capacitação profissional, plano de carreira e políticas de valorização dos trabalhadores com deficiência, garantindo condições para o crescimento profissional e a permanência no emprego.

Os 35 anos da Lei de Cotas representam um marco na construção de um mercado de trabalho mais diverso e inclusivo, evidenciando que a inclusão efetiva depende não apenas do cumprimento da legislação, mas também do compromisso das empresas com o respeito, a equidade e a valorização das diferenças.

O Sindicato dos Rodoviários Empregados nas Empresas de Produtos Perigosos do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil coletiva na Justiça para cobrar aproximadamente R$ 5,9 milhões em verbas rescisórias, depósitos de FGTS e multas trabalhistas devidas a mais de 130 trabalhadores demitidos de empresas ligadas ao grupo Refit.

Na ação, a entidade sindical solicita o bloqueio imediato de valores das empresas do grupo, com o objetivo de assegurar recursos suficientes para quitar os direitos trabalhistas dos funcionários desligados. A medida busca evitar prejuízos aos empregados enquanto o processo tramita na Justiça.

De acordo com o sindicato, as demissões tiveram início em junho deste ano e os trabalhadores receberam os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCTs), porém os valores indicados nos documentos não teriam sido pagos. A petição também aponta supostos atrasos e ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), situação que motivou a adoção das medidas judiciais.

Além da Refit, a ação pretende responsabilizar empresas que, segundo o sindicato, fariam parte do mesmo grupo econômico, entre elas Logfit, 76 Oil, Flagler, Carinthia e Manguinhos Distribuidora. O argumento é de que essas companhias teriam responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas relacionadas aos empregados demitidos.

O caso agora será analisado pela Justiça, que deverá avaliar o pedido de bloqueio de recursos e os demais requerimentos apresentados na ação coletiva. A decisão poderá ser determinante para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas reivindicados pelos funcionários, incluindo verbas rescisórias, FGTS e demais encargos previstos na legislação.