CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na manhã desta terça-feira (4), acabar com a aposentadoria compulsória como sanção administrativa para magistrados. A medida representa uma mudança significativa no regime disciplinar do Judiciário e estabelece um novo entendimento para casos envolvendo faltas consideradas gravíssimas.

Até então, a aposentadoria compulsória era a penalidade administrativa mais severa aplicada a juízes, permitindo que o magistrado deixasse a carreira de forma obrigatória, mantendo o direito aos proventos previstos em lei. Com a nova decisão, o CNJ passa a adotar um modelo que possibilita a perda definitiva do cargo público, desde que haja o devido julgamento e observância das regras constitucionais.

A mudança foi debatida durante sessão presidida pelo ministro Edson Fachin, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF). Na abertura dos trabalhos, o ministro destacou a importância do debate institucional e ressaltou que a decisão representa um avanço no aperfeiçoamento dos mecanismos de responsabilização e integridade no Poder Judiciário.

A nova diretriz fortalece a responsabilização de magistrados em casos de infrações graves, reforçando a busca por maior transparência, credibilidade e confiança da sociedade nas instituições judiciais. A medida também amplia o rigor na aplicação de sanções administrativas, alinhando-se ao debate sobre modernização dos instrumentos de controle interno.

Com a decisão, casos de magistrados acusados de faltas gravíssimas poderão resultar na perda definitiva da função pública, observados os procedimentos legais e o julgamento pelas instâncias competentes. A expectativa é que a alteração contribua para fortalecer a ética, a integridade e a responsabilidade no exercício da magistratura.