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Iniciativa apresentada ao Condege busca fortalecer a atuação jurídica em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade processual
Conforme nova denúncia do caso "Vaza Toga", estrutura do TSE teria sido usada para manter presos acusados com base em postagens e denúncias informais nas redes...
Ministro do STF abriu divergência na Primeira Turma e apontou desrespeito às liberdades e ausência de provas concretas para justificar as medidas cautelares
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