A nova modalidade possibilita o financiamento com taxas de juros anuais de 10% e prazos de até 420 meses — o equivalente a 35 anos. Embora o percentual seja mais elevado do que o aplicado às faixas de menor renda do programa, ainda está abaixo da média do mercado, que gira em torno de 12% ao ano.

Outra novidade é a atualização dos limites de renda das faixas já existentes:

• Faixa 1: de R$ 2.640 para R$ 2.850
• Faixa 2: de R$ 4.400 para R$ 4.700
• Faixa 3: de R$ 8.000 para R$ 8.600

A portaria também revisa os critérios para famílias residentes em áreas rurais, que agora poderão participar do programa com renda bruta anual de até R$ 150.

REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO MINHA CASA, MINHA VIDA

1. Ter renda familiar compatível com o programa

• Para calcular a renda a família deve somar os ganhos mensais de cada membro que irá comprar o imóvel
• Não são considerados nesta soma benefícios assistenciais e previdenciários como Bolsa Família, auxílio-doença e seguro desemprego
• A preferência é que o contrato seja feito no nome da mulher da casa. Mas podem compor a renda marido, esposa, filhos, irmãos, parentes e amigos que irão morar no imóvel
• Interessados não podem: ter imóvel residencial em seu nome, ter participado de outro programa de benefício habitacional, ser funcionário da Caixa, fazer parte do Programa de Arrendamento Residencial e ter registro no Cadastro Nacional de Mutuários

2. Comprovar que conseguirá pagar as parcelas do financiamento

• Todos os participantes do financiamento devem ter mais de 18 anos, comprovante de renda e nome limpo
• Não é preciso fazer cadastro para o programa. O financiamento é feito pela Caixa
• O Minha Casa, Minha Vida financia até 80% do valor do imóvel. O restante é a entrada do financiamento, que pode ser abatida com subsídios do governo e o uso do FGTS do trabalhador
• As parcelas deverão ser quitadas em até 35 anos
• O valor de cada parcela pode comprometer até, no máximo, 30% da renda somada dos compradores do imóvel. Por exemplo, se a família comprovar renda de R$ 3.000, poderá pagar parcelas de até R$ 900 no financiamento

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (25) o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar a estátua “A Justiça” durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O julgamento, que havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux, deve ser concluído até 6 de maio, em sessão virtual.

O ministro Fux anunciou voto divergente, sugerindo uma pena menor que os 14 anos propostos anteriormente por Alexandre de Moraes. A decisão final dependerá do voto da ministra Cármen Lúcia, que até agora tem acompanhado Moraes nas decisões sobre os atos antidemocráticos.

Débora responde pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio público e deterioração de bem tombado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende sua condenação não apenas pelo ato simbólico da pichação, mas por sua participação no movimento que buscava a ruptura institucional.

O julgamento já conta com votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino pela condenação a 14 anos. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma, tende a sugerir pena de 11 anos, alinhada ao entendimento que tem adotado para réus sem envolvimento direto na destruição de prédios públicos.

A expectativa é que Cármen Lúcia mantenha a linha dura adotada em outros casos, consolidando a condenação de Débora.

A acusada chegou a ser mantida presa por dois anos e teve prisão domiciliar concedida apenas em março deste ano. A decisão foi tomada por Alexandre de Moraes, considerando o tempo já cumprido, a ausência de provas de invasão e o fato de Débora ser mãe solo.

Em depoimento, Débora pediu desculpas e relatou que agiu “no calor do momento”, afirmando ter ajudado a concluir a frase escrita por outro manifestante na estátua, sem compreender a gravidade do ato.

O caso tornou-se símbolo no debate sobre os limites da responsabilização individual nos atos de 8 de janeiro, especialmente diante da pressão de setores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro por uma anistia ampla aos envolvidos.

A decisão da Primeira Turma do STF poderá servir de parâmetro para os julgamentos que ainda estão por vir.

O desmatamento na Amazônia Legal aumentou 18% no acumulado entre agosto de 2024 e março de 2025, em comparação ao mesmo período do ano anterior. Os dados são do novo boletim do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), divulgado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) nesta quinta-feira (24). A área devastada, de 2.296 km², equivale ao território da cidade de São Paulo somado aos municípios do ABC paulista.

Desmatamento em 2024 e 2025

Fonte: SAD-IMAZON

O crescimento ocorre em um momento delicado para a política ambiental brasileira: faltando poucos meses para a realização da COP-30, que ocorrerá em novembro, em Belém (PA), o país enfrenta o desafio de sustentar seu compromisso de zerar o desmatamento até 2030 — meta essencial para conter as emissões de gases de efeito estufa.

Degradação florestal também dispara

Além do desmatamento, o levantamento do Imazon aponta uma piora expressiva nos índices de degradação florestal — que envolve queimadas e exploração madeireira, prejudicando a biodiversidade e contribuindo para futuros incêndios. Entre agosto de 2024 e março de 2025, foram registrados 34.013 km² de áreas degradadas, um aumento de 329% em relação ao período anterior. Trata-se da maior taxa de degradação dos últimos 15 anos.

Alerta reforçado para ação estratégica

A pesquisadora Larissa Amorim, do Imazon, avalia que, embora o cenário seja grave, ainda é possível reverter a tendência. “O Brasil retomou a pauta ambiental, e isso evitou uma situação ainda mais crítica. Mas precisamos de ações mais estratégicas, com foco nas áreas sob maior pressão”, afirma.

Degradação florestal em 2024 e 2025

Fonte: SAD-IMAZON

Segundo o estudo, os estados do Pará, Mato Grosso e Amazonas concentram os maiores índices de desmatamento e degradação florestal no período. A expectativa é que o volume de desmate cresça ainda mais a partir de junho, início do período seco na região amazônica.

Monitoramento constante

O monitoramento do SAD é feito com base em imagens de satélite fornecidas pela NASA e pela Agência Espacial Europeia (ESA), permitindo a análise mensal da cobertura vegetal da Amazônia Legal. O estudo reforça a necessidade de ações coordenadas entre governos, sociedade civil e organismos internacionais para proteger o maior bioma tropical do planeta.