Escândalo do INSS: Uma conta que sobrará para a União

Uma conta que poderá sobrar para a União. O governo Lula da Silva cogita editar crédito extraordinário para ressarcir beneficiários do INSS por descontos indevidos. O mínimo que se espera é que investigações punam responsáveis e impeçam novos golpes.

Imerso há quase três semanas na crise dos descontos irregulares do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o governo já admite a possibilidade de editar crédito extraordinário para ressarcir os aposentados e pensionistas lesados pela fraude, à revelia de uma parte da equipe econômica, para quem é preciso saber exatamente quanto terá de ser devolvido antes da tomada de uma decisão.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, sustentou que a prioridade do Executivo é utilizar recursos das entidades que fizeram os débitos de maneira indevida para fazer a devolução do dinheiro. Mas bem se sabe que esse processo pode ser mais longo do que se espera, o que fez com que a alternativa do crédito extraordinário passasse a ser aventada para estancar a crise.

A despeito de a Operação Sem Desconto ter sido deflagrada no dia 23 de abril, somente a partir de hoje o INSS pretende comunicar 9 milhões de beneficiários sobre a associação que fez o desconto, o valor debitado e o período em que isso foi feito. Quem receber a notificação poderá fazer o pedido de devolução pelo aplicativo, mas as entidades também poderão contestar a alegação de que os aposentados e pensionistas não tinham conhecimento nem haviam autorizado os pagamentos.

Tudo o que um governo que busca a reeleição não precisa é de que um escândalo como este dure meses. Por isso, a edição de um crédito extraordinário pode ser a solução para o caso, como reconheceu a ministra do Planejamento, Simone Tebet. “Ninguém vai ficar prejudicado nessa conta, todos serão ressarcidos, (…) a única coisa que nós temos de ponderar é que o dinheiro que irá ressarcir é não só fruto da apreensão de bens, porque isso pode ser insuficiente”, disse a ministra. “Se precisar a União complementar, nós iremos complementar, mas vamos complementar com dinheiro público”, acrescentou.

De fato, o ressarcimento dos beneficiários deve ser tratado com prioridade, e antes um crédito extraordinário para encerrar o problema de uma vez do que um precatório bilionário que, corrigido pela Selic, também exigirá tratamento especial para que possa ser pago.

Pela Constituição, créditos extraordinários só podem ser utilizados para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, tais como em situações de guerra, comoção interna e calamidade pública, como foram os casos da pandemia de covid-19 e do socorro ao Rio Grande do Sul, devastado pelas enchentes do ano passado. Pelo caráter de excepcionalidade, esses recursos não são contabilizados dentro do limite de despesas do arcabouço fiscal, mas ainda assim afetam a apuração da meta fiscal.

Nos últimos anos, porém, com o aumento das restrições fiscais, as possibilidades de utilização de créditos extraordinários têm sido cada vez mais ampliadas. Em 2022, o governo Jair Bolsonaro apelou a este instrumento para bancar o reajuste do antigo Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 em pleno ano eleitoral. Em 2023, créditos extraordinários foram a solução para quitar precatórios atrasados durante a gestão Bolsonaro. No ano passado, o financiamento do combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal se deu da mesma forma.

No Ministério da Fazenda, a preferência ainda é por utilizar recursos que haviam sido reservados às emendas parlamentares e ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). É compreensível que a equipe econômica tente evitar que mais recursos públicos sejam utilizados para pagar uma dívida que não pertence à União, mas esse remanejamento tampouco parece crível, haja vista que o espaço para recursos discricionários no Orçamento já é bastante limitado e, por isso mesmo, disputado a tapa pelo governo e pelo Congresso.

Ainda que o Executivo tenha afirmado que o esquema começou antes da posse de Lula da Silva, caberá ao governo atual dar respostas e encontrar uma solução definitiva para o problema. E, se isso passar por dinheiro público, como parece ser o caso, o que se espera é que haja uma investigação rigorosa que não só puna os responsáveis e recupere os recursos desviados, mas que feche brechas, acione controles com mais agilidade e encontre maneiras de proteger uma população tão vulnerável de golpes como este no futuro.