Planos não são obrigados a cobrir canabidiol domiciliar, decide STJ

Por Laís Calmon – Advogada Especialista em Direito Médico, da Saúde e do Consumidor

Em decisão publicada no último dia 11 de julho de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir medicamentos à base de canabidiol (CBD) quando utilizados em ambiente domiciliar e fora do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

A medida sinaliza uma interpretação mais restritiva dos contratos dos planos de saúde, limitando o acesso de pacientes a tratamentos com canabidiol, mesmo com prescrição médica, eficácia comprovada e uso contínuo.

O que diz a decisão do STJ?

• Medicamentos com canabidiol usados em casa não precisam ser custeados pelos planos, se não estiverem listados pela ANS;
• A cobertura só será obrigatória em casos de internação ou assistência domiciliar supervisionada, com equipe médica;
• Mesmo com resultados positivos e laudo médico, o plano pode negar a continuidade do tratamento, caso o produto não tenha cobertura prevista.

A decisão consolida a tese de que o rol da ANS é taxativo, ainda que exceções sigam sendo discutidas judicialmente.

Impactos diretos para os pacientes

A decisão representa um retrocesso no acesso ao tratamento com canabidiol para pacientes com:

• Epilepsia refratária
• Autismo
• Doenças neurodegenerativas como Alzheimer e Parkinson
• Ansiedade grave e dores crônicas

Os principais impactos incluem:

1. Aumento das negativas dos planos de saúde, mesmo com prescrição médica;
2. Encargos financeiros elevados para famílias que terão que arcar com os custos;
3. Judicialização crescente para garantir o direito ao tratamento;
4. Interrupção terapêutica, afetando diretamente a saúde e qualidade de vida dos pacientes.

O canabidiol é essencial — não é experimental

O CBD já é aprovado pela Anvisa e seu uso é respaldado por pesquisas médicas e científicas no Brasil e no exterior. O obstáculo não está na medicina, mas na resistência das operadoras, agora legitimada por uma decisão que pode ser usada para limitar direitos.

Negar o canabidiol com base na ausência no rol da ANS contraria princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. O rol é um parâmetro mínimo, não um teto absoluto — entendimento já reconhecido pelo próprio STJ em decisões anteriores.

Ainda há caminhos legais

Mesmo com a decisão, os pacientes podem buscar:

• Ação judicial com laudos e provas da eficácia do tratamento;
• Defesa da excepcionalidade clínica e insubstituibilidade terapêutica;
• Apoio no direito constitucional à saúde e à continuidade do tratamento;
• Advocacia especializada, com estratégias técnicas e sensíveis à causa.

Conclusão

A decisão do STJ não proíbe o uso do canabidiol, mas abre brecha para que planos de saúde recusem o custeio, mesmo em casos de necessidade real e comprovada. O cenário exige mobilização jurídica, técnica e humana para garantir que o direito à saúde prevaleça sobre interesses financeiros.

Saúde não é luxo — é direito.

Laís Calmon
Advogada Especialista em Direito Médico, da Saúde e do Consumidor
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