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Desembargadores destacam acolhimento, acesso à Justiça e proteção social durante abertura das atividades no sul da Bahia.
Novo provimento estabelece critérios nacionais para conversão em pecúnia e define natureza indenizatória dos valores
Ministro do STF determina que sete Tribunais de Justiça esclareçam pagamentos a magistrados que ultrapassaram o teto constitucional.
Proposta prevê exceções para pagamentos de férias e licenças-prêmio adquiridos antes da decisão da Corte
Iniciativa busca identificar distorções nos pagamentos e criar modelo nacional para salários e benefícios de magistrados
