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Decreto incorpora regras para facilitar transações digitais entre países do bloco e amplia compromissos com proteção de dados e segurança cibernética
Nova funcionalidade permitirá contatos sem divulgar o número de telefone, mas especialistas alertam para possíveis riscos de golpes
Presidente da Câmara, Hugo Motta, afirma que projeto sobre inteligência artificial será analisado pelo plenário nas próximas semanas.
Ministro do STF afirma que a jurisprudência brasileira evoluiu antes mesmo da consolidação da legislação específica sobre proteção de dados.
Instituto confirmou vazamento após problema de segurança identificado no sistema da estatal responsável pelo processamento de dados do governo federal.
Nova proposta legislativa concentra atribuições na ANPD, mas especialistas apontam riscos de estrutura e orçamento insuficientes para o desafio
Banco Central e CNJ confirmam acesso indevido ao Sisbajud, mas garantem que informações bancárias sigilosas não foram expostas