Brasil
Decisão judicial determina adoção de cotas em colégios militares

A Justiça Federal determinou que o Exército adote cotas raciais e sociais em processos seletivos para admissão de alunos em colégios militares de todo o país.
A decisão foi concedida a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a instituição militar, sob alegação de uma interpretação restritiva da legislação para negar a reserva de vagas a candidatos autodeclarados negros, indígenas e pessoas com deficiência.
De acordo com a decisão judicial, as vagas deverão seguir a distribuição proposta pelo MPF na ação, baseada nos percentuais previstos nas normas em vigor. Ao menos 5% das vagas em disputa nos colégios militares devem ser destinadas a pessoas com deficiência, outros 5% a quilombolas e 50% a alunos egressos do ensino fundamental em escolas públicas, fatia sobre a qual também incidem as cotas raciais e sociais (com mínimo de 77% das vagas desse grupo destinadas a pretos, pardos e indígenas). A ampla concorrência deve se restringir aos 40% das vagas restantes.
Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas deverão apresentar uma autodeclaração étnico-racial. Se aprovados nas provas e convocados, os estudantes também terão que passar por um processo de heteroidentificação complementar, para validação das informações apresentadas na inscrição.
Essa etapa, segundo a formulação do MPF acatada pela Justiça Federal, ficará sob responsabilidade de uma comissão a ser constituída ainda antes da publicação do edital referente ao processo seletivo. O grupo será formado por membros dos colégios militares, das secretarias de educação municipais e estaduais e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Até hoje, as seleções nos colégios militares previram apenas vagas para ampla concorrência. Segundo o MPF, a recusa do Exército em adotar as regras tem se baseado em uma leitura literal e indevida da Lei 12.711/2012, que instituiu o sistema de reserva de vagas na educação federal. De acordo com a Força Armada, a norma não abrangeria os colégios militares ao citar apenas unidades de educação superior e técnico de nível médio.
A medida, na visão do MPF, contraria a Constituição e uma série de leis e decretos que estabelecem a obrigatoriedade das cotas.
A sentença judicial reconheceu a procedência dos argumentos dos procuradores da República que atuam no caso. Como os colégios militares são mantidos com recursos da União, eles estão submetidos aos princípios que regem as políticas de combate às desigualdades raciais e sociais.
A Justiça Federal destacou que a legislação, a jurisprudência e as diretrizes constitucionais sobre o tema são incontroversas quanto à exigência das cotas em todo o sistema de ensino vinculado à União. A aplicação das regras, frisa a decisão judicial, independe da classificação das instituições.
“Ainda que os colégios militares se constituam como entidades diferenciadas e que seu orçamento tenha nascente distinta das instituições de ensino que compõem a rede federal, não há regras que se sobreponham aos princípios constitucionais e à necessidade de concretização da igualdade material”, ressaltou sentença da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo.
“Se os colégios militares visam a preparação para a futura carreira militar, a reserva de vagas para grupos minoritários representa uma ótima oportunidade para se romper com a sub-representatividade destes grupos em diversas esferas do poder, onde historicamente foi comandado pelas elites. Promove-se, portanto, uma mudança forçada, que o rumo de um Estado conservador e elitista não é capaz de romper”, concluiu o texto.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx) para obter uma posição da corporação sobre a decisão judicial, mas não houve retorno até a publicação do texto. O espaço segue aberto para manifestação.
Fonte: Agência Brasil
Brasil
Escândalo no INSS: fraude bilionária e o silêncio do governo
Ex-diretores do INSS teriam recebido R$ 17 milhões em vantagens ilegais de entidades que aplicaram descontos fraudulentos em benefícios de aposentados.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está no centro de um dos maiores escândalos recentes envolvendo o setor público. A Polícia Federal investiga uma rede de corrupção que teria desviado quase R$ 8 bilhões por meio de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões. O esquema envolveria entidades associativas e ex-servidores do alto escalão do INSS, beneficiados com dinheiro, bens de luxo e contratos suspeitos.
Segundo a PF, R$ 17 milhões foram repassados diretamente ou via empresas ligadas a ex-diretores do INSS. Um dos casos mais graves envolve o procurador Virgílio Oliveira Filho, afastado por decisão judicial, cuja esposa teria recebido um carro de luxo avaliado em mais de R$ 500 mil como benefício de uma das entidades investigadas.
Outro nome citado é o de André Paulo Félix Fidelis, ex-diretor de Benefícios do INSS. Pessoas e empresas ligadas a ele teriam recebido R$ 5,1 milhões das chamadas “empresas intermediárias”. Já Alexandre Guimarães, ex-diretor de Governança e Planejamento, aparece com um repasse de R$ 313 mil. Ambos alegam inocência. Guimarães afirma que o valor recebido é fruto de consultoria formal, com emissão de notas fiscais.
A peça-chave da operação, apelidado de “Careca do INSS”, é Antônio Carlos Camilo Antunes. Ele seria o operador financeiro entre as entidades sindicais e os servidores. A PF aponta que ele movimentou R$ 53,5 milhões, sendo R$ 48,1 milhões diretamente de associações e R$ 5,4 milhões de empresas ligadas a elas. Antunes, que se declara “gerente” com renda mensal de R$ 24 mil, apresentava movimentações bancárias bem superiores à sua renda declarada.
Entenda a origem do escândalo
O golpe só foi possível após uma mudança legal estratégica. Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 871/2019, exigindo que entidades sindicais revalidassem periodicamente a autorização dos filiados para realizar descontos em folha. Essa medida buscava justamente evitar fraudes e proteger aposentados.
Mas, em agosto de 2022, às vésperas da eleição, o Congresso — sob pressão de sindicatos e com apoio de parlamentares da esquerda — derrubou esse dispositivo, retirando a exigência de comprovação das autorizações. Com isso, milhões em descontos indevidos voltaram a acontecer sem qualquer controle efetivo.
A Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025, revelou que 64% de toda a fraude ocorreu já nos dois primeiros anos do governo Lula. De R$ 6,5 bilhões desviados entre 2019 e 2024, R$ 4,1 bilhões teriam sido desviados entre 2023 e 2024.
Além disso, entidades investigadas foram recebidas 15 vezes em audiências com o governo desde 2023, incluindo reuniões com o Ministério da Previdência Social e o próprio INSS.
O impacto sobre os aposentados
A maioria das vítimas são aposentados e pensionistas que, sem saber, tiveram valores descontados de seus benefícios para pagar contribuições a entidades que sequer autorizaram. Há relatos de idosos prejudicados sem sequer entender como ou por que os descontos foram aplicados.
O caso expõe um descaso institucional com a população mais vulnerável, além de demonstrar a influência política de entidades sindicais em decisões legislativas que resultaram em prejuízo direto à sociedade.
Brasil
Escolas públicas seguem desconectadas da realidade digital
Apesar das promessas do governo federal, dados inflados escondem a dura realidade de milhares de escolas sem acesso adequado à internet, impactando diretamente o futuro da educação brasileira.

Em um país onde a educação de qualidade é constantemente apontada como a chave para o desenvolvimento, a realidade das escolas públicas brasileiras revela um cenário alarmante: falta o básico para garantir o ensino pleno. Entre as carências, a ausência de internet de qualidade nas instituições de ensino é uma das mais graves — e compromete seriamente o futuro de milhões de estudantes.
Quando o governo lançou, em setembro de 2023, a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu revolucionar o acesso à internet nas escolas públicas. O plano, de fato, é ambicioso: conectar todas as unidades até o fim de seu mandato, em 2026. No entanto, a execução prática da proposta está longe de alcançar os resultados divulgados oficialmente.
Recentemente, veio à tona que o Ministério da Educação (MEC) utiliza dados inflados para medir a qualidade da conexão escolar. Em vez de se basear no medidor oficial — como determina uma resolução do Comitê Executivo da Estratégia Nacional — o governo opta, em muitos casos, por confiar em informações repassadas por secretarias estaduais e municipais. Esse método mascarou uma dura realidade: 15.404 escolas consideradas conectadas, na verdade, operam abaixo dos níveis aceitáveis de velocidade de internet.
A discrepância nos números é gritante:
- Segundo a medição oficial, apenas 49,2% das 137,9 mil escolas públicas do país possuem internet com velocidade adequada.
- Já 36,1% das instituições apresentam conexão ruim ou insuficiente.
- No levantamento do MEC, no entanto, os números são diferentes: 60% teriam internet adequada e apenas 25% estariam em condição ruim.
Improvisos e dificuldades no cotidiano escolar
O impacto da falta de conectividade nas escolas é profundo e imediato. Professores relatam dificuldades para utilizar recursos pedagógicos digitais, e estudantes precisam improvisar para realizar tarefas escolares. Em alguns casos, os jovens captam sinais de internet de estabelecimentos vizinhos — como lanchonetes — ou até mesmo sobem em cadeiras para tentar melhorar o sinal.
Situações como essas consomem a energia dos alunos, esgotam a paciência dos professores e aprofundam ainda mais a desigualdade educacional no Brasil. Estudantes que deveriam estar focados em aprender precisam, antes, resolver o problema mais básico: conseguir se conectar.
Pé-de-Meia: uma solução emergencial?
Outra face desse problema é a utilização dos recursos do programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas para evitar a evasão escolar no ensino médio. Em vez de suprir necessidades educacionais diretas, parte do dinheiro recebido por estudantes é usada para contratar pacotes de dados móveis, visando garantir o acesso às atividades escolares básicas. Embora extrema, essa prática revela a gravidade do cenário.
Compromissos e realidade: o desafio do governo Lula
No discurso oficial, o governo afirma estar comprometido em transformar a infraestrutura das escolas e preparar o país para o futuro digital. No entanto, os dados reais indicam que a transformação será muito mais complexa do que prometido. A promessa de “escolas conectadas” precisa ser compreendida não apenas como presença física de equipamentos, mas também como acesso real, contínuo e de qualidade.
Sem conexão adequada, o uso de tecnologia em sala de aula se torna inviável. Recursos como plataformas educacionais, vídeos interativos e jogos pedagógicos ficam restritos, e o Brasil corre o risco de aumentar ainda mais a distância em relação a países que já investiram fortemente em educação digital, como as nações asiáticas.
Lições internacionais e o caminho para o futuro
A experiência de países que superaram desafios semelhantes mostra que é possível mudar essa realidade. Reformas educacionais de longo prazo, como adoção de currículos modernos, formação sólida de professores, escolas de tempo integral e avaliações constantes são parte da receita do sucesso. Além disso, a continuidade dos investimentos — sem interrupções políticas — é essencial.
Para o Brasil, não basta anunciar novos programas: é preciso medir resultados de forma transparente, enfrentar problemas estruturais e garantir que todas as escolas tenham, de fato, internet de qualidade.
Sem isso, o discurso da transformação educacional corre o risco de permanecer apenas no campo das promessas, enquanto a realidade nas salas de aula continua a depender de “puxadinhos” improvisados de sinal de wi-fi.
Brasil
Marinha é condenada por obrigar homem trans usar uniforme feminino
TRF-2 confirma indenização de R$ 20 mil a militar que sofreu discriminação de gênero; decisão ainda pode ser contestada no STJ.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, rejeitou na última semana o recurso da Marinha contra a condenação que a obriga a indenizar o terceiro-sargento Lucas Cruz, um homem trans, em R$ 20 mil por danos morais. A decisão reforça o entendimento de que a instituição violou direitos fundamentais ao obrigá-lo a usar uniformes femininos durante o serviço.
Desde 2022, Lucas Cruz trava uma batalha judicial para garantir seu direito de utilizar uniformes masculinos, adotar seu nome social e manter um corte de cabelo compatível com sua identidade de gênero. A Justiça já havia concedido autorização para essas adaptações no ambiente militar. A indenização por danos morais foi fixada em março de 2023, mas a Marinha, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu tentando reverter o pagamento — sem sucesso até agora.
Durante o processo, Cruz também relatou ter sofrido assédio moral, sendo pressionado a usar máscara para ocultar o bigode, numa tentativa de disfarçar suas características masculinas. Em sua defesa, a AGU fez uma comparação controversa, equiparando a mudança de gênero de Cruz a um craque de futebol que muda de gênero e questionando sua permanência no time masculino, argumento que não foi aceito pela Justiça.
Apesar da nova derrota no TRF-2, a AGU ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão.
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