Brasil

PL da Anistia atinge 257 assinaturas e pressão recai sobre Hugo Motta para pautar urgência

A lista de assinaturas renuiu nomes da oposição e base aliada do governo.

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11 meses atrás

11 de abril, 2025

Por

Redação Saiba+

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Quatro dias após reunir cerca de 45 mil manifestantes na Avenida Paulista em defesa da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, a oposição na Câmara dos Deputados atingiu, nesta quinta-feira (11), as 257 assinaturas necessárias para o requerimento de urgência do Projeto de Lei da Anistia. Com isso, a proposta avança na tramitação legislativa e deverá ser colocada sob pressão política para votação, conforme o acordo costurado entre o PL e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), com articulação direta junto ao líder do Republicanos na Casa, Hugo Motta (PB).

A coleta das assinaturas foi coordenada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e contou com apoios vindos de partidos tradicionalmente alinhados ao governo federal, como União Brasil, MDB, PSD e PP. A assinatura que completou o número mínimo exigido foi a do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), aliado do ex-prefeito de Salvador ACM Neto.

A movimentação nos bastidores ganhou força após conversas entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado Hugo Motta, cobrando maior engajamento da bancada do Republicanos na proposta. Bolsonaro demonstrou incômodo com a baixa adesão de parlamentares do Centrão, incluindo o Republicanos, que até a tarde de quarta-feira tinha apenas 53% de sua bancada (composta por 45 deputados) comprometida com a urgência do projeto.

Em evento no domingo (6), na Avenida Paulista, manifestantes exibiram faixas pedindo anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro. Miguel SCHINCARIOL / AFP

A insatisfação de Bolsonaro também recaiu sobre o União Brasil (51%), o PSD (43%) e o PP (58%), partidos que formam a espinha dorsal do chamado “blocão” do Congresso. Em São Paulo, principal reduto bolsonarista e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o deputado Celso Russomanno, uma das figuras mais conhecidas do partido, não havia assinado o requerimento até o fechamento desta matéria.

Nos bastidores, o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, tem sido cobrado por Bolsonaro e aliados a empenhar-se pessoalmente na mobilização. Pereira, no entanto, demonstrou reservas quanto ao timing político para votação do projeto de anistia.

A seguir, a lista completa com os 257 deputados federais que assinaram o requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Anistia:

1 – Delegada Ione (Avante-MG)
2 – Greyce Elias (Avante-MG)
3 – Pastor Sargento Isidório (Avante-BA)
4 – Any Ortiz (Cidadania-RS)
5 – Alceu Moreira (MDB-RS)
6 – Alexandre Guimarães (MDB-TO)
7 – Célio Silveira (MDB-GO)
8 – Cobalchini (MDB-SC)
9 – Delegado Palumbo (MDB-SP)
10 – Duda Ramos (MDB-RR)
11 – Fábio Teruel (MDB-SP)
12 – Gutemberg Reis (MDB-RJ)
13 – Helena Lima (MDB-RR)
14 – Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
15 – Juarez Costa (MDB-MT)
16 – Lucio Mosquini (MDB-RO)
17 – Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)
18 – Marussa Boldrin (MDB-GO)
19 – Olival Marques (MDB-PA)
20 – Osmar Terra (MDB-RS)
21 – Otoni de Paula (MDB-RJ)
22 – Pezenti (MDB-SC)
23 – Rafael Prudente (MDB-DF)
24 – Sergio Souza (MDB-PR)
25 – Simone Marquetto (MDB-SP)
26 – Adriana Ventura (Novo-SP)
27 – Gilson Marques (Novo-SC)
28 – Marcel van Hattem (Novo-RS)
29 – Ricardo Salles (Novo-SP)
30 – Adilson Barroso (PL-SP)
31 – Alberto Fraga (PL-DF)
32 – Altineu Côrtes (PL-RJ)
33 – André Fernandes (PL-CE)
34 – André Ferreira (PL-PE)
35 – Bia Kicis (PL-DF)
36 – Bibo Nunes (PL-RS)
37 – Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
38 – Capitão Alberto Neto (PL-AM)
39 – Capitão Alden (PL-BA)
40 – Capitão Augusto (PL-SP)
41 – Carla Zambelli (PL-SP)
42 – Carlos Jordy (PL-RJ)
43 – Caroline de Toni (PL-SC)
44 – Chris Tonietto (PL-RJ)
45 – Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
46 – Coronel Fernanda (PL-MT)
47 – Coronel Meira (PL-PE)
48 – Daniel Agrobom (PL-GO)
49 – Daniel Freitas (PL-SC)
50 – Daniela Reinehr (PL-SC)
51 – Delegado Caveira (PL-PA)
52 – Delegado Éder Mauro (PL-PA)
53 – Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
54 – Delegado Ramagem (PL-RJ)
55 – Detinha (PL-MA)
56 – Domingos Sávio (PL-MG)
57 – Dr. Jaziel (PL-CE)
58 – Eli Borges (PL-TO)
59 – Emidinho Madeira (PL-MG)
60 – Eros Biondini (PL-MG)
61 – Fernando Rodolfo (PL-PE)
62 – Filipe Barros (PL-PR)
63 – Filipe Martins (PL-TO)
64 – General Girão (PL-RN)
65 – General Pazuello (PL-RJ)
66 – Giacobo (PL-PR)
67 – Gilvan da Federal (PL-ES)
68 – Giovani Cherini (PL-RS)
69 – Gustavo Gayer (PL-GO)
70 – Helio Lopes (PL-RJ)
71 – Icaro de Valmir (PL-SE)
72 – Jefferson Campos (PL-SP)
73 – Joaquim Passarinho (PL-PA)
74 – José Medeiros (PL-MT)
75 – Julia Zanatta (PL-SC)
76 – Junio Amaral (PL-MG)
77 – Junior Lourenço (PL-MA)
78 – Lincoln Portela (PL-MG)
79 – Luiz Carlos Motta (PL-SP)
80 – Luiz Lima (PL-RJ)
81 – Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
82 – Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
83 – Marcelo Moraes (PL-RS)
84 – Marcio Alvino (PL-SP)
85 – Marcos Pollon (PL-MS)
86 – Mario Frias (PL-SP)
87 – Matheus Noronha (PL-CE)
88 – Mauricio do Vôlei (PL-MG)
89 – Miguel Lombardi (PL-SP)
90 – Missionário José Olimpio (PL-SP)
91 – Nelson Barbudo (PL-MT)
92 – Nikolas Ferreira (PL-MG)
93 – Pastor Eurico (PL-PE)
94 – Pastor Gil (PL-MA)
95 – Paulo Freire Costa (PL-SP)
96 – Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
97 – Professor Alcides (PL-GO)
98 – Ricardo Guidi (PL-SC)
99 – Roberta Roma (PL-BA)
100 – Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
101 – Rodolfo Nogueira (PL-MS)
102 – Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
103 – Rosana Valle (PL-SP)
104 – Rosângela Reis (PL-MG)
105 – Sanderson (PL-RS)
106 – Sargento Gonçalves (PL-RN)
107 – Silvia Waiãpi (PL-AP)
108 – Sonize Barbosa (PL-AP)
109 – Soraya Santos (PL-RJ)
110 – Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
111 – Tiririca (PL-SP)
112 – Vermelho (PL-PR)
113 – Vinicius Gurgel (PL-AP)
114 – Wellington Roberto (PL-PB)
115 – Zé Trovão (PL-SC)
116 – Zé Vitor (PL-MG)
117 – Zucco (PL-RS)
118 – Dr. Victor Linhalis (Pode-ES)
119 – Gilson Daniel (Pode-ES)
120 – Glaustin da Fokus (Pode-GO)
121 – Luiz Carlos Hauly (Pode-PR)
122 – Mauricio Marcon (Pode-RS)
123 – Nely Aquino (Pode-MG)
124 – Renata Abreu (Pode-SP)
125 – Sargento Portugal (Pode-RJ)
126 – Adriano do Baldy (PP-GO)
127 – Afonso Hamm (PP-RS)
128 – AJ Albuquerque (PP-CE)
129 – Allan Garcês (PP-MA)
130 – Ana Paula Leão (PP-MG)
131 – Átila Lira (PP-PI)
132 – Bebeto (PP-RJ)
133 – Clarissa Tércio (PP-PE)
134 – Claudio Cajado (PP-BA)
135 – Covatti Filho (PP-RS)
136 – Da Vitoria (PP-ES)
137 – Delegado Bruno Lima (PP-SP)
138 – Delegado da Cunha (PP-SP)
139 – Delegado Fabio Costa (PP-AL)
140 – Dilceu Sperafico (PP-PR)
141 – Doutor Luizinho (PP-RJ)
142 – Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
143 – Eduardo da Fonte (PP-PE)
144 – Evair Vieira de Melo (PP-ES)
145 – João Leão (PP-BA)
146 – Julio Arcoverde (PP-PI)
147 – Julio Lopes (PP-RJ)
148 – Lula da Fonte (PP-PE)
149 – Mauricio Neves (PP-SP)
150 – Mersinho Lucena (PP-PB)
151 – Pedro Lupion (PP-PR)
152 – Pedro Westphalen (PP-RS)
153 – Pinheirinho (PP-MG)
154 – Ricardo Barros (PP-PR)
155 – Silvia Cristina (PP-RO)
156 – Thiago de Joaldo (PP-SE)
157 – Tião Medeiros (PP-PR)
158 – Vicentinho Júnior (PP-TO)
159 – Zezinho Barbary (PP-AC)
160 – Dr. Frederico (PRD-MG)
161 – Magda Mofatto (PRD-GO)
162 – Pedro Aihara (PRD-MG)
163 – Cezinha de Madureira (PSD-SP)
164 – Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
165 – Diego Andrade (PSD-MG)
166 – Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
167 – Gilberto Nascimento (PSD-SP)
168 – Hugo Leal (PSD-RJ)
169 – Igor Timo (PSD-MG)
170 – Ismael (PSD-SC)
171 – Josivaldo Jp (PSD-MA)
172 – Luciano Alves (PSD-PR)
173 – Luisa Canziani (PSD-PR)
174 – Luiz Gastão (PSD-CE)
175 – Luiz Nishimori (PSD-PR)
176 – Misael Varella (PSD-MG)
177 – Nitinho (PSD-SE)
178 – Paulo Litro (PSD-PR)
179 – Raimundo Santos (PSD-PA)
180 – Reinhold Stephanes (PSD-PR)
181 – Ribamar Silva (PSD-SP)
182 – Rodrigo Estacho (PSD-PR)
183 – Sargento Fahur (PSD-PR)
184 – Stefano Aguiar (PSD-MG)
185 – Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
186 – Beto Pereira (PSDB-MS)
187 – Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
188 – Geovania de Sá (PSDB-SC)
189 – Lucas Redecker (PSDB-RS)
190 – Albuquerque (Republicanos-RR)
191 – Alex Santana (Republicanos-BA)
192 – Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
193 – Amaro Neto (Republicanos-ES)
194 – Antonio Andrade (Republicanos-TO)
195 – Celso Russomanno (Republicanos-SP)
196 – Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR)
197 – Diego Garcia (Republicanos-PR)
198 – Franciane Bayer (Republicanos-RS)
199 – Fred Linhares (Republicanos-DF)
200 – Gabriel Mota (Republicanos-RR)
201 – Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO)
202 – Jorge Goetten (Republicanos-SC)
203 – Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)
204 – Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)
205 – Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)
206 – Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
207 – Maria Rosas (Republicanos-SP)
208 – Messias Donato (Republicanos-ES)
209 – Ossesio Silva (Republicanos-PE)
210 – Roberto Duarte (Republicanos-AC)
211 – Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS)
212 – Silas Câmara (Republicanos-AM)
213 – Thiago Flores (Republicanos-RO)
214 – Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)
215 – Alfredo Gaspar (União-AL)
216 – Carla Dickson (União-RN)
217 – Carlos Henrique Gaguim (União-TO)
218 – Coronel Assis (União-MT)
219 – Coronel Ulysses (União-AC)
220 – Cristiane Lopes (União-RO)
221 – Dani Cunha (União-RJ)
222 – Danilo Forte (União-CE)
223 – David Soares (União-SP)
224 – Dayany Bittencourt (União-CE)
225 – Delegado Marcelo Freitas (União-MG)
226 – Dr. Fernando Máximo (União-RO)
227 – Dr. Zacharias Calil (União-GO)
228 – Eduardo Velloso (União-AC)
229 – Fabio Schiochet (União-SC)
230 – Fausto Santos Jr. (União-AM)
231 – Felipe Francischini (União-PR)
232 – Geraldo Mendes (União-PR)
233 – Gisela Simona (União-MT)
234 – José Nelto (União-GO)
235 – José Rocha (União-BA)
236 – Kim Kataguiri (União-SP)
237 – Lebrão (União-RO)
238 – Leur Lomanto Júnior (União-BA)
239 – Luiz Carlos Busato (União-RS)
240 – Marangoni (União-SP)
241 – Maurício Carvalho (União-RO)
242 – Mendonça Filho (União-PE)
243 – Moses Rodrigues (União-CE)
244 – Murillo Gouvea (União-RJ)
245 – Nicoletti (União-RR)
246 – Padovani (União-PR)
247 – Pastor Diniz (União-RR)
248 – Rafael Simoes (União-MG)
249 – Rodrigo Valadares (União-SE)
250 – Rosangela Moro (União-SP)
251 – Silvye Alves (União-GO)
252 – Benes Leocádio (União-RN)
253 –Bruno Ganem (Pode-SP)
254 –Ely Santos (Republicanos-SP)
255 –Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
256 – Josimar Maranhãozinho (PL)
257 – Paulo Azi (União-BA)

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Brasil

A relativização do estupro de vulnerável: riscos, limites e a proteção integral da dignidade sexual

Discussão envolve tensão entre proteção integral, segurança jurídica e análise concreta das relações sociais

Postado

4 dias atrás

23 de fevereiro, 2026

Por

Redação Saiba+

O debate sobre a chamada “relativização” do estupro de vulnerável ocupa espaço relevante na doutrina e na jurisprudência brasileiras, sobretudo após a consolidação do entendimento dos tribunais superiores acerca da natureza objetiva da vulnerabilidade etária. Trata-se de tema sensível, que envolve a tensão entre segurança jurídica, proteção integral de crianças e adolescentes e a análise concreta das relações interpessoais.

O tipo penal e sua lógica protetiva

O crime de estupro de vulnerável está previsto no art. 217-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 12.015/2009, e consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos”. A norma não exige violência ou grave ameaça: a vulnerabilidade é presumida em razão da idade.

A opção legislativa foi clara: proteger a dignidade e o desenvolvimento sexual da criança e do adolescente em fase inicial, reconhecendo que, abaixo de determinado marco etário, não há maturidade suficiente para consentimento válido. Trata-se de um crime de natureza formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico.

A posição consolidada do STJ e do STF

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso com o agente. Tal orientação foi sintetizada na Súmula 593: “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente.”

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também tem reafirmado a centralidade da proteção integral da criança e do adolescente, alinhando-se à leitura constitucional que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana e a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição.

O que se entende por “relativização”?

A chamada relativização surge, na prática forense, sobretudo em hipóteses de relações afetivas entre adolescentes com pequena diferença de idade — por exemplo, um jovem de 18 ou 19 anos e uma adolescente de 13. Nesses casos, parte da doutrina sustenta que a aplicação automática do tipo penal pode gerar respostas penais desproporcionais, especialmente quando não há exploração, violência, coação ou assimetria relevante de poder.

Alguns julgados pontuais, em situações muito específicas, já reconheceram atipicidade material com base no princípio da intervenção mínima, na adequação social ou na ausência de ofensividade concreta, principalmente quando a diferença etária é mínima e ambos os envolvidos se encontram em fase próxima de desenvolvimento.

Entretanto, essa não é a regra jurisprudencial. Trata-se de exceções raras e fortemente dependentes do contexto probatório.

Riscos da flexibilização indiscriminada

A relativização ampla do estupro de vulnerável traz riscos significativos:
• Erosão da proteção integral: a presunção absoluta foi pensada como mecanismo de blindagem contra exploração sexual precoce.
• Subjetivação excessiva do consentimento: avaliar maturidade psicológica ou “aparente consentimento” pode abrir espaço para justificativas baseadas em estereótipos.
• Insegurança jurídica: decisões casuísticas podem enfraquecer a previsibilidade da norma penal.

Em matéria de crimes sexuais contra vulneráveis, o Direito Penal atua como instrumento de política pública de proteção, não apenas de repressão individual. A flexibilização sem critérios objetivos pode comprometer esse papel.

Proporcionalidade e intervenção mínima

Por outro lado, o debate não é desprovido de fundamento teórico. O Direito Penal deve ser regido pela fragmentariedade e pela intervenção mínima. Em hipóteses de namoro adolescente, com pequena diferença etária e ausência de exploração, a incidência automática de pena elevada pode suscitar questionamentos quanto à proporcionalidade.

Alguns ordenamentos estrangeiros adotam cláusulas conhecidas como “Romeo and Juliet laws”, que excluem ou atenuam a punição quando a diferença de idade é reduzida. No Brasil, porém, o legislador optou por não inserir tal exceção expressa.

Assim, eventual flexibilização depende de interpretação judicial extremamente cautelosa e fundamentada, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Considerações finais

A relativização do estupro de vulnerável deve ser tratada com máxima prudência. A regra no sistema jurídico brasileiro é clara: menor de 14 anos é absolutamente vulnerável para fins penais. O consentimento é juridicamente irrelevante.

Exceções, quando reconhecidas, devem ser residuais, baseadas em análise concreta da ofensividade e sempre orientadas pela proteção da dignidade sexual do menor, nunca pela banalização da violência ou pela naturalização da sexualização precoce.

O desafio contemporâneo é equilibrar dois valores fundamentais: de um lado, a proteção integral da infância; de outro, a necessidade de evitar respostas penais desproporcionais em contextos afetivos específicos. Esse equilíbrio, contudo, não pode comprometer a essência da tutela penal da vulnerabilidade, sob pena de retrocesso civilizatório.

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Brasil

PF cumpre mandados em investigação sobre vazamento de dados da Receita

Ação ocorre na Bahia, São Paulo e Rio após determinação da PGR e autorização do ministro Alexandre de Moraes

Postado

2 semanas atrás

17 de fevereiro, 2026

Por

Redação Saiba+

Polícia Federal Crédito: Divulgação

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão em uma operação que investiga possíveis vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo autoridades. As ações ocorreram simultaneamente nos estados da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, seguindo determinação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com informações da PF, a investigação busca esclarecer se houve acesso indevido e quebra ilegal de sigilo fiscal por parte de servidores ou terceiros, com foco em dados de autoridades e seus familiares. A operação integra um esforço mais amplo de rastreamento de acessos suspeitos aos sistemas da Receita Federal, que já vinha sendo monitorado após indícios de irregularidades.

Além das buscas, foram impostas medidas cautelares, como afastamento de funções públicas, monitoramento eletrônico e restrições de deslocamento, reforçando o caráter rigoroso da apuração. A Receita Federal, por sua vez, já havia iniciado auditorias internas para identificar eventuais desvios e colaborar com o inquérito.

A ação desta terça-feira marca mais um capítulo na investigação sobre a proteção de informações fiscais sensíveis e reforça o compromisso das instituições com a responsabilização de eventuais envolvidos.

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Brasil

Marcelo Werner comenta retomada da PEC da Segurança Pública

Secretário da SSP-BA destaca importância do debate nacional durante entrega de novos equipamentos em Salvador

Postado

2 semanas atrás

12 de fevereiro, 2026

Por

Redação Saiba+

Titular da SSP-BA comenta sobre a importância da PEC 18/2025 para o combate ao crime organizado no Brasil | Bnews - Divulgação Bnews

O secretário da Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, se posicionou sobre a retomada das discussões da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta pelo governo federal para reformular estratégias de enfrentamento ao crime organizado no país. A declaração foi dada na manhã desta quinta-feira (12), durante entrevista à imprensa no Jardim de Alah, em Salvador.

Werner ressaltou que a proposta reacende um debate essencial para o fortalecimento das instituições de segurança e para a modernização das políticas de combate ao crime. Segundo ele, a discussão da PEC pode representar um avanço significativo na integração entre os entes federativos e na definição de responsabilidades mais claras dentro do sistema de segurança pública.

O secretário falou com a imprensa durante a entrega de novas viaturas, drones e equipamentos operacionais destinados à SSP-BA, reforçando o compromisso do Estado em ampliar a capacidade de resposta das forças policiais. Ele destacou que investimentos em tecnologia e estrutura são fundamentais, mas que mudanças legislativas também desempenham papel decisivo no enfrentamento ao crime organizado.

Werner afirmou ainda que acompanha de perto o andamento da PEC e que considera positivo o retorno do tema à pauta nacional, especialmente diante dos desafios crescentes enfrentados pelos estados.

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