O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu neste sábado (7) a decisão definitiva que determina a prisão imediata, extradição e perda do mandato parlamentar da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). A ordem inclui notificação ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para providências quanto à vacância do cargo.

A medida ocorre um dia após a Primeira Turma do STF rejeitar, por unanimidade, os recursos apresentados por Zambelli e pelo hacker Walter Delgatti Neto, confirmando suas condenações pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A extrema gravidade dos atos e sua repercussão institucional exigem resposta firme e definitiva do Judiciário”, declarou Moraes, em sua manifestação.

Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão em regime fechado, além da cassação do mandato. Já Delgatti recebeu pena de oito anos e três meses de reclusão. Ambos foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento direto em uma operação ilegal que gerou falsos alvarás de soltura e mandados de prisão, visando criar instabilidade no sistema judiciário brasileiro.

Segundo a PGR, Zambelli teria comandado a ação criminosa, com ajuda de Delgatti, visando manipular sistemas do CNJ e gerar uma série de documentos fraudulentos que pudessem comprometer a credibilidade do Judiciário.

O julgamento dos recursos, realizado de forma virtual, teve votação unânime com os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanhando o relator, Moraes. O ministro afirmou ainda que as defesas “revelam mero inconformismo com a conclusão adotada e tentam rediscutir pontos já pacificados pela Corte”.

A condenação definitiva encerra o processo, não cabendo mais recursos por parte dos réus.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou neste sábado (7) à cidade de Nice, no sul da França, onde dará continuidade à sua agenda internacional até segunda-feira (9). O local escolhido para hospedagem foi o hotel Le Negresco, um dos mais luxuosos da região, com diárias que variam entre R$ 6.700 e R$ 35,7 mil.

Fundado em 1913 e famoso pela decoração com obras de arte do século 18 e vista para o Mar Mediterrâneo, o hotel foi cercado por um forte esquema de segurança, com acesso da imprensa limitado. Lula está acompanhado da primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja), além de ministros e parlamentares.

Antes de chegar a Nice, o presidente esteve em Paris, onde participou de diversos compromissos diplomáticos e culturais, incluindo um jantar de Estado oferecido pelo presidente francês Emmanuel Macron, no Palácio do Eliseu, e recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Paris 8. A Torre Eiffel chegou a ser iluminada com as cores do Brasil em homenagem à visita.

Críticas ao custo da viagem e ao luxo da hospedagem foram rebatidas por Lula. “Eu não sei quanto eu estou gastando, mas sei quanto estou levando de volta para o Brasil”, disse, em referência aos R$ 100 bilhões em investimentos anunciados por 15 empresas francesas durante o Fórum Econômico Brasil-França.

“O Brasil precisa deixar de ser pequeno. Os nossos embaixadores pelo mundo precisam pensar grande”, reforçou o presidente, ao justificar a presença em eventos internacionais como forma de atrair investimentos e fortalecer a imagem do país.

A agenda internacional de Lula inclui ainda uma ida ao Fórum de Economia e Finanças Azuis, em Mônaco, neste domingo (8), além da Conferência da ONU sobre o Oceano, marcada para segunda-feira (9) em Nice. Antes de retornar ao Brasil, Lula também visitará a sede da Interpol, em Lyon, cujo secretário-geral é o brasileiro Valdecy Urquiza, eleito em 2023 com apoio do governo federal.

Com a visita à França, Lula completa 34 países visitados em dois anos e meio de mandato, superando seus antecessores mais recentes, mas ainda abaixo do ritmo do seu primeiro mandato, quando passou por 45 países em período semelhante.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeite o recurso da Rede Globo e mantenha a afiliada TV Gazeta de Alagoas, controlada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, no quadro de emissoras parceiras da rede até 2030.

A recomendação, assinada pelo subprocurador-geral da República Maurício Vieira Bracks, foi encaminhada nesta sexta-feira (6) ao ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso. No parecer, Bracks afirma que não há motivo legal para desfazer a decisão da Justiça de Alagoas, que já havia dado ganho de causa à TV Gazeta em instâncias anteriores.

Segundo o MPF, a saída da Globo comprometeria a manutenção da emissora alagoana, atualmente em recuperação judicial, e provocaria impacto direto no emprego de centenas de trabalhadores locais, além de dificultar o pagamento de credores.

A Globo, por sua vez, tenta reverter a decisão no STJ, argumentando que a emissora afiliada está envolvida em escândalos de corrupção e acumula grandes dívidas financeiras. Em outubro de 2023, a emissora carioca notificou a TV Gazeta de que não renovaria o contrato de afiliação, encerrando uma parceria que começou em 1975.

A ruptura ocorreu após denúncias de que Collor teria utilizado a TV Gazeta para receber propinas, o que culminou em uma condenação de oito anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sem a Globo, a direção da TV Gazeta afirma que não conseguirá manter o plano de recuperação judicial, iniciado em 2019, e que a falência será inevitável. A emissora carioca, por sua vez, já firmou contrato com o Grupo Asa Branca de Comunicação, atual responsável por retransmitir o canal Futura e que deve assumir a programação global em Alagoas.

A expectativa é que o STJ dê uma decisão definitiva até o fim de junho, encerrando a disputa jurídica sobre o controle da retransmissão da Globo no estado.