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Projeto no Congresso propõe penas menores a “exilados” do 8 de Janeiro

Texto discutido por cúpula do Legislativo prevê novo enquadramento penal e pode beneficiar até 500 foragidos no exterior

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Vândalos atacam as sedes dos três Poderes em 8 de Janeiro de 2023 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Um novo projeto de lei está sendo articulado nos bastidores do Congresso Nacional para oferecer um tratamento mais brando aos brasileiros considerados foragidos por envolvimento nos atos do dia 8 de Janeiro de 2023, data marcada pelos ataques aos Três Poderes em Brasília. O texto deve ser apresentado como alternativa à anistia ampla defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A proposta prevê a redução de penas para quem não participou diretamente da trama golpista, mas foi condenado por atos como depredação ou invasão. O PL de Bolsonaro calcula que cerca de 500 brasileiros estão nessa situação, vivendo em países como Argentina, Paraguai, Uruguai, México e Estados Unidos, muitos com pedidos de asilo político em andamento.

Atualmente, os envolvidos enfrentam penas de até 20 anos por crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada. Com a nova redação, essas pessoas poderiam responder apenas por crimes como depredação do patrimônio público tombado, com punições que variam entre dois e seis anos.

O caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que cumpre prisão domiciliar após ter sido condenada a 14 anos por pichar a estátua da Justiça, é frequentemente citado como exemplo da severidade das penas aplicadas.

Desde 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu 1.586 ações penais ligadas ao 8 de Janeiro. Até o momento, 487 pessoas foram condenadas, 8 absolvidas e 542 fecharam acordos de não-persecução penal. A proposta de novo enquadramento penal é vista como uma tentativa de equilibrar o rigor jurídico com a análise de contexto individual de cada envolvido.

A minuta do projeto está sendo discutida pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com apoio técnico de juristas e diálogo com ministros do STF. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também integra o grupo de articulação.

Embora o texto não beneficie automaticamente Jair Bolsonaro, réu por tentativa de golpe, seus advogados avaliam usar a nova legislação para pedir benefícios futuros ao ex-presidente. A defesa vê na proposta uma oportunidade para reverter penas consideradas desproporcionais.

O debate ocorre em um momento decisivo, com a Primeira Turma do STF julgando o núcleo estratégico da tentativa de golpe. A oposição busca acelerar a tramitação do projeto antes do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho.

A expectativa é que o texto seja apresentado ainda neste mês. O pastor Silas Malafaia convocou um novo ato em apoio a Bolsonaro no próximo domingo (29), na Avenida Paulista, com o lema “Justiça Já”.

No entanto, aliados do presidente Lula consideram que a proposta não terá chances de prosperar. “É mais uma tentativa desesperada da oposição para fazer barulho e salvar Bolsonaro”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), mantém o foco na aprovação da anistia. Para ele, mesmo a CPI dos Atos Golpistas não deve avançar com profundidade. “A CPI vai terminar em pizza. O PT vai cooptar todo mundo”, afirmou.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI), que deve ser instalada em agosto, será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), aliado do Planalto. Entre os nomes cotados para a relatoria estão os deputados Alfredo Gaspar (União-AL), Evair de Melo (PP-ES) e Mendonça Filho (União-PE).

Redação Saiba+

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STF reage após decisão da Justiça italiana

Supremo divulga nota oficial em defesa dos procedimentos adotados no caso de Carla Zambelli após revés em pedido de extradição na Itália.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou uma nota oficial nesta sexta-feira (12) em resposta à decisão da Corte Suprema de Cassação da Itália que negou o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli. A manifestação da mais alta instância do Judiciário brasileiro ocorreu após a Justiça italiana determinar a liberação da parlamentar e apresentar críticas à condução do processo envolvendo o ministro Alexandre de Moraes.

No comunicado, assinado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, a Corte reforçou a legalidade dos procedimentos adotados ao longo da tramitação do caso e destacou que as decisões relacionadas ao processo foram submetidas à análise colegiada.

Segundo a nota, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Carla Zambelli envolve acusações de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O texto ressalta ainda que a acusação foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo, que também confirmou decisões anteriormente proferidas pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

A decisão da Justiça italiana gerou ampla repercussão nos meios jurídicos e políticos, especialmente por envolver questões relacionadas à cooperação internacional entre sistemas judiciais de diferentes países. O entendimento adotado pela Corte de Cassação abre um novo capítulo na discussão sobre os limites e critérios aplicados em processos de extradição.

O posicionamento do STF busca reafirmar a legitimidade das decisões tomadas no âmbito da Justiça brasileira e destacar que o caso seguiu os trâmites previstos na legislação nacional. A Corte enfatizou que as medidas adotadas tiveram respaldo institucional e passaram pelo crivo dos ministros responsáveis pelo julgamento.

O episódio também reacende debates sobre a relação entre decisões judiciais nacionais e interpretações realizadas por tribunais estrangeiros em casos de repercussão internacional. Especialistas observam que divergências entre sistemas jurídicos podem ocorrer em processos que envolvem extradição, especialmente quando diferentes ordenamentos legais são analisados.

A negativa da extradição e a consequente liberação da ex-deputada ampliaram a visibilidade do caso e provocaram reações em diferentes setores. Enquanto a Justiça italiana apresentou seus fundamentos para a decisão, o STF optou por reforçar publicamente a regularidade processual adotada no Brasil.

A manifestação assinada por Edson Fachin evidencia a preocupação da Suprema Corte em preservar a segurança jurídica das decisões tomadas pela Justiça brasileira e reafirmar a atuação institucional do tribunal.

Com novos desdobramentos previstos, o caso segue acompanhando discussões jurídicas e políticas tanto no Brasil quanto no exterior, permanecendo entre os temas de maior repercussão no cenário nacional.

Redação Saiba+

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E-mail do Nubank gera alerta

Mensagem enviada por engano sobre suposta liquidação extrajudicial provoca repercussão entre clientes

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Um erro operacional envolvendo o Nubank causou preocupação entre milhares de clientes nesta sexta-feira (12), após o envio de um comunicado eletrônico que informava, de forma equivocada, uma suposta liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo Banco Central. A mensagem rapidamente ganhou repercussão nas redes sociais e gerou dúvidas sobre a situação da empresa.

O comunicado foi disparado a partir de um domínio oficial do banco digital, fator que aumentou a credibilidade da informação e levou muitos clientes a acreditarem na veracidade do conteúdo. No texto, havia a alegação de que o Banco Central teria determinado o encerramento das operações da instituição, além de orientações sobre um possível ressarcimento financeiro.

A mensagem informava que os ativos da empresa deixariam de circular definitivamente e orientava clientes a solicitar a recuperação de valores de até R$ 250 mil por meio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Diante da repercussão, o Nubank esclareceu que o comunicado foi enviado por engano e que não existe qualquer processo de liquidação envolvendo a instituição. O banco reforçou que suas operações seguem funcionando normalmente e que os serviços permanecem disponíveis aos clientes sem qualquer alteração.

O Banco Central também confirmou que a informação contida no e-mail não corresponde à realidade, afastando rumores sobre qualquer medida relacionada à interrupção das atividades da fintech.

A rápida disseminação da mensagem nas redes sociais evidenciou a importância da comunicação clara e da verificação de informações, especialmente quando envolvem instituições financeiras e a segurança patrimonial dos clientes.

Especialistas em mercado financeiro destacam que episódios como esse podem gerar preocupação momentânea entre correntistas, mas reforçam a necessidade de buscar informações em canais oficiais antes de tomar qualquer decisão relacionada a investimentos, contas bancárias ou movimentações financeiras.

O caso também reacendeu debates sobre protocolos internos de comunicação corporativa e mecanismos de prevenção de falhas que possam impactar a confiança dos consumidores. Empresas do setor financeiro costumam adotar processos rigorosos para evitar a divulgação de informações incorretas, especialmente em temas sensíveis ligados à estabilidade institucional.

Apesar do susto causado pelo comunicado equivocado, Nubank e Banco Central garantiram que não há qualquer alteração na situação operacional da instituição, que continua atuando normalmente no mercado financeiro brasileiro.

Redação Saiba+

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Baiana assume vaga no TST

Margareth Rodrigues Costa toma posse como ministra e amplia representatividade feminina na mais alta Corte trabalhista do país

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A magistratura baiana conquistou um importante espaço no cenário jurídico nacional com a posse de Margareth Rodrigues Costa como nova ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A cerimônia de posse foi realizada nesta quinta-feira (11), em Brasília, marcando uma nova etapa na trajetória da jurista, que atuava como desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA).

A chegada de Margareth ao TST ocorre após sua aprovação pelo Senado Federal e representa um avanço significativo para a participação feminina nas instâncias superiores do Poder Judiciário brasileiro. A ministra assume a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ocorrida em outubro de 2025.

Com a posse de Margareth Rodrigues Costa, o Tribunal Superior do Trabalho volta a contar com sete mulheres entre seus 27 ministros, fortalecendo a presença feminina em uma das mais importantes cortes do país.

A trajetória da nova ministra é marcada por décadas de atuação na Justiça do Trabalho, onde construiu uma carreira reconhecida pela experiência e pelo conhecimento jurídico. Sua ascensão ao TST também reforça o protagonismo da Bahia no cenário nacional da magistratura.

Outro dado relevante é que Margareth Rodrigues Costa se torna apenas a 12ª mulher a integrar a composição do Tribunal Superior do Trabalho em mais de 80 anos de história da instituição, um marco que evidencia os avanços graduais da representatividade feminina nos tribunais superiores brasileiros.

A posse foi acompanhada por autoridades, representantes do Judiciário, familiares e integrantes da comunidade jurídica, que destacaram a importância da nomeação para o fortalecimento da Justiça do Trabalho e para a promoção da diversidade nos espaços de decisão.

Especialistas avaliam que a ampliação da participação feminina em tribunais superiores contribui para uma visão mais plural do sistema de Justiça, refletindo a diversidade da sociedade brasileira. Nos últimos anos, o tema tem ganhado cada vez mais relevância nos debates sobre equidade e representatividade institucional.

A chegada da magistrada baiana ao TST simboliza não apenas uma conquista pessoal e profissional, mas também um importante passo para a valorização da presença feminina nos mais altos cargos do Poder Judiciário.

Com experiência acumulada ao longo de sua carreira e reconhecimento no meio jurídico, Margareth Rodrigues Costa inicia agora uma nova missão na Corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação trabalhista em todo o país.

Redação Saiba+

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