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Decisão da Justiça de Goiás determina indenização por danos morais e estéticos, além da devolução dos valores pagos após falha em procedimento de depilação a laser.
Universidade Federal do Maranhão alegou danos à imagem institucional, mas juiz rejeitou o pedido por falta de provas. Decisão ressalta risco à liberdade de expressão.
TRF-2 confirma indenização de R$ 20 mil a militar que sofreu discriminação de gênero; decisão ainda pode ser contestada no STJ.
